Lei nº 962/2015

Altera a Lei Municipal nº 680/2002, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Florestal e dá outras providências.

LEI Nº 1024

Dispõe sobre a divulgação ao público da lista de medicamentos oferecidos gratuitamente na rede pública municipal de saúde de Florestal aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS).

LEI Nº 1023

Regulamenta a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

LEI N.º 1022

Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar Privado no Município de Florestal – Minas Gerais.