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Como consultar um decreto ou legislação municipal?

A Prefeitura de Florestal oferece acesso on-line às leis e aos decretos municipais na aba “Legislação”. Ainda, é possível verificar em nosso site a compilação de toda legislação municipal. 

Como saber a data dos pregões e editais da licitação?

Para verificar data dos pregões e editais da licitação, acesse a aba “Editais e Licitações”, filtrando ou clicando no objeto da licitação de seu interesse. 

Caso não consiga fácil acesso, poderá entrar em contato com os nossos servidores pelo e-mail licitacao@florestal.mg.gov.br ou pelo telefone (31) 35362233. 

Como solicitar documentos no setor de Tributação?

Para solicitar certidões, cadastros, comprovantes e outras demandas da Secretaria de Fazenda, no setor de Tributos, é necessário solicitar via site na aba “Para você”, ou ainda, entrar em  contato via o e-mail tributos@florestal.mg.gov.br, o qual um servidor público lhe prestará o devido auxílio.

Se necessário, ficamos à disposição na sede da Prefeitura Municipal, no endereço R. Benedito Valadares, 243 – Centro, Florestal – MG, 35690-000, de Segunda a sexta-feira das 8h as 17h, ou via o telefone (31) 35362233. 

Existe prazo de resposta da Administração Pública?

Conforme a Lei Municipal 5.248/2013 o SIC deverá conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput, o SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
ou,
III – comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. O prazo referido ainda poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Onde posso fazer reclamações na Prefeitura?

Conforme artigo 8º, §1º, I, c/c artigo 9º, I, da Lei 12.527/11, deve ser disponibilizado ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, um local específico para obter e solicitar informações, além de um servidor capacitado para o atendimento. Dito isso, as reclamações, dúvidas ou pedidos de informações podem ser feitos diretamente no O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), que é encontrado em nosso site na aba “e-SIC”. 

Ainda, caso prefira vir presencialmente a Prefeitura, encontramo-nos à disposição na R. Benedito Valadares, 243 Centro, Florestal – MG, 35690-000, pelo horário de 8h as 17h. 

Por que o Portal da Transparência foi criado?

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

Qual o horário de funcionamento da Prefeitura?

A Prefeitura Municipal de Florestal (MG) funciona de Segunda a sexta-feira, de 8h às 17h, exceto feriados e finais de semana. 

Qual o horário de funcionamento das Secretarias?

O horário de atendimento das secretarias geralmente segue o padrão de horário da prefeitura, porém podem haver variações, como na Saúde, aberta a atendimento 24h, e assistência social, aberta até 16h.

Você pode consultar o horário de atendimento das secretarias diretamente na aba “Secretarias”. 

Quando os contribuintes começam a receber as notificações de IPTU?

As notificações de contribuição são enviadas, em geral, no 1º semestre do ano. Entretanto, podem haver situações em que o envio atrase ou que a data do calendário tributário anual altere esta entrega.

Para todos os casos, é necessário verificar junto a Prefeitura Municipal, no setor de Tributos, o calendário de envio. Para contato, poderá ser enviado um e-mail via tributos@florestal.mg.gov.br ou tirar dúvidas pelo telefone (31) 35362233. 

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