Publicado em: 11/03/2021
Modificado em: 10/04/2021
Acrescenta Medidas Extraordinárias de Prevenção e Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus (covid-19)
Decreto n° 009.2021
Acrescenta Medidas Extraordinárias de Prevenção e Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus (covid-19)