Publicado em: 11/03/2021
Modificado em: 10/04/2021
Regulamenta o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, instituído pela Lei nº 1041, de 03 de março de 2021 e dá outras providências
Decreto n° 008.2021
Regulamenta o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, instituído pela Lei nº 1041, de 03 de março de 2021 e dá outras providências