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Portaria nº 094, de 22 de dezembro de 2021.
Legislação:
Portarias
Portaria nº 094, de 22 de dezembro de 2021.
Institui Comissão para a revisão e atualização da Lei n° 273, de 11 de março de 1983 que "INSTITUI O CÓDIO DE POSTURAS DE FLORESTAL".
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