Legislação:Leis Ordinárias

Lei nº 962/2015

Altera a Lei Municipal nº 680/2002, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Florestal e dá outras providências.

 

LEI Nº 962

“Altera a Lei Municipal nº 680/2002, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Florestal e dá outras providências”.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL por seus Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – A Lei nº 680/2002 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

     ” Art. 1º Fica estruturado por esta Lei, o Fundo Previdenciário do Município de Florestal – FPMF, pessoa jurídica de direito público interno, constituído sob a forma de autarquia, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira.

  • 1º – O Fundo Previdenciário do Município de Florestal, denominado pela sigla FPMF é a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal, que tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, suas autarquias e fundações, dos servidores ativos, aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 2º – O FPMF tem por finalidade:

I – a gestão do Regime Próprio de Previdência Social, incluindo a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários dispostos nesta Lei;

II – a organização administrativa, patrimonial e de pessoal para a consecução de seus objetivos;

III – a captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de coparticipação;

IV- a administração, o gerenciamento e a aplicação dos recursos, visando ao incremento e à elevação de reservas técnicas;

V – o pagamento dos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas mantidos pelo Tesouro Municipal, com aporte financeiro específico e exclusivo do Poder Executivo até a completa extinção dos respectivos benefícios.

§ 3º O FPMF visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os seus beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atenda às seguintes finalidades:

I – garantir meios de subsistência nos eventos de incapacidade, aposentadoria por tempo de contribuição, idade avançada, reclusão e morte.

II – proteção à maternidade e à família.

  • 4º – Consideram-se meios imprescindíveis de manutenção aqueles que substituem a remuneração de contribuição dos beneficiários, observando-se ainda as demais condições desta Lei e da Constituição Federal.”

“Art. 2º – O FPMF rege-se pelos seguintes princípios:

I – fundamentação em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV- irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – caráter democrático da administração, com participação de representantes da Administração Pública e dos servidores ativos e inativos nos órgãos colegiados e instâncias de decisão;

VI – sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

  • 1º – A organização do FPMF obedecerá às seguintes diretrizes:

I – realização de avaliação atuarial em cada balanço anual, em observância ao que dispõem os normativos federais que regulam a matéria.

II – o FPMF somente poderá conceder benefícios que estejam previstos nesta lei e que correspondam àqueles oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo disposição em contrário da Constituição da República;

III – cobertura exclusiva a servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e aos estabilizados pelo art. 19 do ADCT, bem como aos seus respectivos dependentes, vedados o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

IV – financiamento mediante recursos provenientes do Município e das contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas;

V – valor dos benefícios não inferior ao do salário-mínimo nacional e o rateio, entre dependentes, do benefício da pensão por morte.”

“Art. 4º …………………………………………………………………

……………………………………………………………………………

III – licenciado, inclusive para exercício de mandato eletivo em diretoria de associação classista ou entidade sindical, que representem servidores públicos;

IV – durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e

V – durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

Parágrafo único – O segurado do FPMF, investido no mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao FPMF, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.”

“Art.5º ……………………………………………………………….

I – O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações públicas;

II – O servidor estabilizado com fulcro no art. 19, do ADCT;

III – os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I.

  • 1º – Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de função temporária ou emprego público.
  • 2º – O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, função temporária, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social RGPS.
  • 3º – Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do FPMF em relação a cada um dos cargos ocupados, se ambos pertencerem ao quadro de servidores deste Município.
  • 4º – O servidor titular de cargo efetivo amparado pelo FPMF, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente ao FPMF, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher sobre essa parcela ao FPMF, conforme previsto no art. 19, § 4º.
  • 5º – Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao FPMF, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.”

“Art. 8º A perda da condição de segurado do FPMF ocorrerá nas hipóteses de:

I – morte;

II – exoneração ou demissão;

III – cassação de aposentadoria.”

Art. 9ºO servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.”

“Seção II

Dos Dependentes

 

Art. 10 – São beneficiários do FPMF, na condição de dependente do segurado:

I – o cônjuge, a companheira ou o companheiro, e o(s) filho(s) não emancipado(s), de qualquer condição, menor(es) de vinte e um anos ou inválido(s);

II – os pais; e

III – o(s) irmão(s) não emancipado(s), de qualquer condição, menor(es) de vinte e um anos ou inválido(s).

  • 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
  • 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos do caput deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
  • 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o(s) enteado(s) e o(s) menor(es) que esteja(m) sob sua tutela e não possua(m) bens suficientes para o próprio sustento e educação.
  • 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante a apresentação do Termo de Tutela.
  • 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
  • 6º Considera-se união estável, aquela verificada como entidade familiar, quando os companheiros forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
  • 7º Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o FPMF.
  • 8º – Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos, que devem ser pessoais e datados de no máximo 30 (trinta) dias que antecedem a morte ou reclusão:

I – certidão de nascimento de filho havido em comum;

II – certidão de casamento civil e/ou religioso;

III – declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV – disposições testamentárias;

V – declaração especial feita perante tabelião;

VI – prova de mesmo domicílio;

VII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

VIII – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX – conta bancária conjunta;

X – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XI – anotação constante de ficha ou registro de empregados;

XII – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIII – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XIV – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XV – declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou

XVI – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

  • 9º O ex-cônjuge ou ex-companheiro mantém a qualidade de dependente enquanto lhe for assegurada pensão de alimentos.

Art. 11 – Para os fins desta lei estende-se a compreensão de companheira ou companheiro e de união estável mencionados nos §§ 5º e 6º do art. 10, às seguintes situações fáticas:

I – União Estável é aquela verificada entre o homem e a mulher, ou entre homossexuais, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, quando forem solteiros, separados de fato ou judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

II – O companheiro ou companheira homossexual de segurado inscrito no FPMF integra o rol de dependentes, desde que comprovada a vida em comum, concorrendo com os dependentes preferenciais de que trata o inciso I do art. 10 desta lei.

  • 1º – Para a comprovação do vínculo e da vida em comum o segurado deverá comparecer ao FPMF juntamente com duas testemunhas e firmar declaração da união estável.
  • 2º – É facultado ao segurado entregar no FPMF a declaração indicada acima com o reconhecimento de firma em cartório de todos os signatários da declaração.

Art. 12 – A perda da qualidade de dependente ocorre:

I – para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

II – para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

III – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:

  1. a) de completarem vinte e um anos de idade;
  2. b) do casamento;
  3. c) do início do exercício de cargo ou emprego público;
  4. d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou
  5. e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e

IV – para os dependentes em geral:

  1. a) pela cessação da invalidez; ou
  2. b) pelo falecimento.

 

Seção III

Da Filiação ao FPMF

Art. 13 – A filiação é o vinculo que se estabelece entre o segurado, dependentes e o FPMF, do qual decorrem direitos e obrigações.

  • 1º A filiação do servidor ao FPMF decorre, automaticamente, da entrada em exercício no cargo de provimento efetivo no Município de Florestal, em seus poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, e se consolida com o pagamento das contribuições.
  • 2º O segurado que for investido em cargos de provimento efetivo que possam ser acumuláveis será obrigatoriamente filiado em relação a cada um deles.

Art. 14 – A filiação dos dependentes ao FPMF decorre da filiação dos segurados e se consolida através das contribuições destes.

 

Seção IV

Das Inscrições

 

Art. 15 Considera-se inscrição o ato administrativo através do qual o segurado e os dependentes são cadastrados no FPMF, mediante a comprovação de dados pessoais e outros elementos necessários e úteis às suas caracterizações.

  • 1º Os segurados serão inscritos mediante a remessa, de ofício, pelo Departamento de Recursos Humanos do órgão em que estiver lotado, das informações acerca do ato administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo, do termo de posse e a ficha de Registro Individual, com seus respectivos documentos comprobatórios, que poderão ser remetidos através de meios magnéticos estipulados e validados pelo FPMF.
  • 2º – Constitui requisito acessório e obrigatório a juntada de informações acerca do exame médico realizado para o ingresso na Administração Pública Municipal para o efetivo exercício do cargo, bem como a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) ou de outro RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), inclusive os dados exigidos quando do recadastramento a que se refere o art. 98-B desta Lei.
  • 3º – Em caso de óbito do segurado no período compreendido entre a posse no cargo de provimento efetivo e o início do exercício de suas funções será vedada sua inscrição post mortem, bem como a de seus dependentes.
  • 4º – A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
  • 5º – É anulável a posse do servidor público se esta foi dada mediante fraude ou omissão do servidor sobre o atendimento do requisito de gozo de boa saúde, necessário à investidura em cargo público.
  • 6º – O FPMF, por sua Diretoria Executiva, se tiver ciência da configuração da hipótese acima, deverá oficiar o ente, autarquia ou fundação ao qual o servidor está vinculado, para que providencie a instrução de processo administrativo de anulação de posse, instruindo o ofício com os seguintes documentos:

I – documentos comprobatórios da ocorrência do fato;

II – cópia do termo de posse;

III – cópia da declaração firmada pelo servidor na data do seu ingresso;

IV – cópia do questionário de saúde preenchido pelo servidor à época da posse;

V – cópia do exame preadmissional.

  • 7º – A entidade mantenedora do quadro ao qual o servidor processado está vinculado deverá instruir o procedimento administrativo tendente à anulação da posse do servidor no respectivo cargo público, tão logo receba o ofício, observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade.
  • 8º – O FPMF deverá ser cientificado da conclusão do procedimento administrativo de anulação de posse.

Art. 16 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.

  • 1º – As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
  • 2º – O segurado deverá comunicar ao FPMF qualquer fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependentes, nos termos do §7º do art. 10, desta Lei.
  • 3º – O (a) segurado(a) casado(a) não poderá realizar a inscrição de companheira(o) salvo se comprovar encontrar-se na situação de separado judicialmente.
  • 4º – Os dependentes excluídos de tal condição em razão desta Lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.
  • 5º – A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por perícia médica do FPMF, e deverá ser comprovado que a invalidez é anterior ao óbito do segurado e às condições dispostas no art. 12, III, desta Lei.
  • 6º – O dependente inválido deverá se submeter a perícia médica do FPMF periodicamente a cada 02 (dois) anos, sob pena de suspensão do benefício eventualmente concedido.”

“Art. 18 …………………………………………………………………

……………………………………………………………………………

II – contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas;

III – doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;

………………………………………………………………….

VI – os valores aportados pelo Município;

VII – outros recursos consignados no orçamento do Município;

VIII – quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária;

IX – receitas decorrentes do ativo imobiliário;

X – multas, juros e correção monetária decorrente de contribuições recebidas em atraso.

XI – receitas decorrentes de parcelamento de contribuições em atraso.

…………………………………………………………………..

  • 2º – As receitas de que tratam o caput deste artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do FPMF e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
  • 3º – O valor anual da taxa de administração será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do FPMF.
  • 4º – As despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações.
  • 5º – O FPMF poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
  • 6º – o descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos previdenciários.
  • 7º – Não serão computados no limite disposto no § 3º deste artigo, os aportes espontâneos do ente público, que não sejam de natureza previdenciária, para financiar gastos administrativos.
  • 8º – As disponibilidades financeiras vinculadas ao FPMF serão depositadas em contas específicas do FPMF, distintas das contas do Tesouro Municipal.”

“Art 19. ……………………………………………………………………

I – contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalente a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo FPMF que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

……………………………………………………………………………..

IV – O valor da contribuição de custeio suplementar, para os Poderes Executivo, Legislativo e autarquias deverão ser revistas por Ato do Poder Executivo, conforme reavaliação atuarial anual ocorrida no mês de março, hipótese em que a nova alíquota definida passa a ter vigência a partir do mês de abril, sendo que as alíquotas anteriores serão exigíveis durante o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da entrada em vigor das novas alíquotas.

  • 1º ………………………………………………………………………

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  1. j) auxílio-creche e a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
  2. k) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
  3. l) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;
  4. m) o abono de permanência de que trata o art. 36, desta lei;
  5. n) a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
  6. o) a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração Pública do Município de Florestal; e
  7. p) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
  • 2º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

…………………………………………………………………………………

  • 4º – O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão, de função comissionada ou gratificada, e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 28, 29, 30, 30-A, 30-B e 58-A desta Lei, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 34.
  • 5º – O servidor que fizer a opção de que trata o parágrafo anterior e posteriormente optar pelo não recolhimento, não terá direito à restituição das parcelas recolhidas.
  • 6º – Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre o salário-maternidade e auxílio-doença, e os aposentados e pensionistas contribuirão sobre a gratificação natalina ou abono anual.
  • 7º – O Município contribuirá sobre o valor pago a título de auxílio-doença e repassará os valores devidos ao FPMF durante o afastamento do servidor.
  • 8º – Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
  • 9º – Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
  • 10 – As parcelas remuneratórias decorrentes de local de trabalho, bem como outras parcelas que não se caracterizarem como temporárias, sendo inerentes ao cargo, deverão ser explicitadas em lei, como integrantes da remuneração do servidor no cargo efetivo e da base de cálculo de contribuição, devendo ser incorporadas ao cálculo do salário de benefício na proporção de 1/30 avos para a mulher e de 1/35 avos para o homem, por ano de contribuição, observados os limites de diminuição de tempo de contribuição para o professor e para a professora, ressalvados os benefícios concedidos com fundamento 28, 29, 30, 30-A, 30-B e 58-A desta Lei, caso em que não haverá proporção para incorporação.
  • 11 – Incidirá contribuição previdenciária sobre a gratificação de titulação, que será incorporada ao cálculo do salário de benefício na proporção de 1/30 avos para a mulher e de 1/35 avos para o homem, por ano completo de contribuição, observados os limites de diminuição de tempo de contribuição para o professor e para a professora, ressalvados os benefícios concedidos com fundamento nos arts. 28, 29, 30, 30-A, 30-B e 58-A desta Lei, caso em que não haverá proporção para incorporação.
  • 12 – Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso I, do caput, incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.”

“Art. 20. ……………………………………………….

  • 1º – A avaliação atuarial inicial e as reavaliações atuariais serão encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social no prazo de até trinta dias do encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.
  • 2º – As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 19, III, deverão ser revistas por Ato do Poder Executivo, conforme reavaliação atuarial anual ocorrida no mês de março, hipótese em que a nova alíquota definida passa a ter vigência a partir do mês de abril, sendo que as alíquotas anteriores serão exigíveis durante o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da entrada em vigor das novas alíquotas.
  • 3º – O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do FPMF, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
  • 4º – O valor a que se refere o inciso IV do caput do art. 19 desta Lei será parcelado, por um período de 30 (trinta) anos, considerando 13 (treze) parcelas anuais, sendo cada parcela corrigida mês a mês com atualização monetária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, adotado o Sistema Price de Amortização.”

“Art. 21. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado ativo, inativo e aposentado, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:

I – sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;

II – em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;

III – em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas ao FPMF no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no § 1º do art. 60.”

“Art. 22 Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o FPMF.

  • 1º – O indébito será repetido mediante requerimento do contribuinte, devidamente fundamentado e encaminhado ao Diretor Executivo do FPMF.
  • 2º – O valor apurado será acrescido de correção monetária pelo mesmo índice divulgado no cálculo atuarial vigente, desde a data do efetivo pagamento da contribuição até a data da repetição do indébito, vedado o pagamento de juros.
  • 3º – O prazo para requerer a repetição do indébito prescreve em 05 (cinco) anos contados da data efetiva do pagamento indevido.
  • 4º – Se houver constatação de recolhimento indevido de ofício pelo FPMF, a restituição será realizada em conformidade com o disposto no § 2º, conforme cronograma a ser definido pelo FPMF mediante Portaria conjunta da Diretoria Executiva e Conselho Administrativo, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 18 meses.
  • 5º – Para receber a referida restituição, o servidor deverá preencher, assinar e protocolizar no FPMF requerimento em formulário próprio, no qual deverá declarar que não propôs contra o FPMF ação de restituição das respectivas parcelas, e ainda, renunciar aos efeitos positivos de eventual decisão judicial que venha a ser prolatada em ação patrocinada por entidade sindical, com a mesma finalidade.
  • 6º – O servidor que porventura venha receber valor superior ao devido a título da restituição de que tratam os §§ 4º e 5º, devolverá o excesso ao FPMF, mediante desconto a ser realizado em folha de pagamento, em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
  • 7º – A restituição de contribuições repassadas pelo ente federativo e demais entidades participantes do sistema somente será admitida quando, além de terem elas incidido sobre parcelas não incluídas por lei na remuneração de contribuição, apresentar o FPMF situação de superávit atuarial, suficiente a autorizar a revisão do plano de custeio, na forma da legislação em vigor.”

 

“Seção Única

Das contribuições dos servidores cedidos, afastados e licenciados

 

Art. 23 Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao FPMF será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.

Art. 24 Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:

I – a retenção da contribuição devida pelo segurado.

II – o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e

III – o recolhimento das contribuições de que tratam os incisos I e II ao FPMF.

  • 1º – Caso o cessionário ou o órgão de exercício do mandato não efetue o repasse das contribuições ao FPMF no prazo legal, caberá ao órgão ou entidade de origem efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores.
  • 2º – O termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do servidor com ônus para o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, deverá prever a responsabilidade deste pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias ao FPMF, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de origem.
  • 3º – O disposto neste artigo se aplica a todos os casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo com ônus para o órgão de exercício do mandato, inclusive no caso de afastamento para o exercício do mandato de prefeito ou de vereador em outro Município, em que haja opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo.

Art. 25. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse ao FPMF das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.

Parágrafo único –  O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.

Art. 26.  O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições de que trata o inciso II do art. 19 desta Lei.

  • 1º – Na hipótese descrita no caput deste artigo, o cessionário continuará responsável pelas contribuições de que trata o inciso III, do art. 19 desta Lei.
  • 2º – A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria. 
  • 3º – O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao FPMF sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 28, 29, 30, 30-A, 30-B e 58-A, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 34.”

“Art. 28. O servidor que, apresentando incapacidade permanente para o trabalho não for suscetível de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.

  • 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença, que vigorará pelo período máximo de dois anos, findo o qual o segurado deverá se submeter a nova perícia, exceto em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela perícia médica do FPMF.
  • 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 34 desta Lei.

……………………………………………………………………………..

  • 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; Mal de Alzheimer e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

……………………………………………………………………………..

  • 8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela perícia médica, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença.
  • 9º A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data do laudo médico pericial que concluir pela incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 36-B desta lei, e vigorará a partir da data do laudo médico pericial.
  • 10 A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao FPMF não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento imprevisíveis dessa doença ou lesão.)
  • 11 – O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
  • 12 – O segurado aposentado por invalidez fica obrigado a submeter-se a exames médico-periciais a serem realizados a cada 2 (dois) anos, mediante convocação.
  • 13 – O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
  • 14 – O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
  • 15 – O servidor público que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os fins, salvo para o de promoção.
  • 16 – O servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no caput deste artigo, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos arts. 34 e 34-A desta Lei.
  • 17 – Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria concedidos com base no parágrafo anterior serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos pensionistas cuja pensão seja decorrente desses proventos, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”

“Art. 29. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 34, observado ainda o disposto no art. 36-I desta Lei.

  • 1º – A aposentadoria será declarada por Decreto do Prefeito Municipal, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço, assegurada a opção prevista no art. 36-B desta Lei.
  • 2º – Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o tempo de serviço/contribuição somente será considerado até a data em que o servidor tenha completado setenta anos, e o cálculo dos proventos será em conformidade com o art. 34 desta Lei, ou outra norma favorável ao servidor e à qual ele tivesse direito na data disposta no caput deste artigo.
  • 3º – Na hipótese do parágrafo anterior, não serão incorporados para qualquer efeito eventuais adicionais conquistados no período posterior à data indicada no caput deste artigo.
  • 4º – Na hipótese prevista nos §§ 2º e 3º, uma vez que o servidor tenha recebido sua remuneração do ente público, não será devido pelo FPMF o pagamento das parcelas do benefício compreendidas entre a data de implemento da idade de 70 (setenta) anos e a data de publicação do ato declaratório da aposentadoria.
  • 5º – A responsabilidade pelo controle e pela comunicação ao segurado e ao FPMF da data do implemento da idade limite de 70 (setenta) anos é da unidade de recursos humanos do órgão em que o segurado estiver lotado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data do jubilamento, para que o FPMF instrua o processo administrativo e o encaminhe ao Prefeito, para que este declare compulsoriamente a aposentadoria.”

“Art. 30. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 34 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

…………………………………………………………………

III – sessenta anos de idade e 35 (trinta e cinco) de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de tempo de contribuição, se mulher.

  • 1º – Para fins do disposto no inciso I, do caput, considera-se tempo de efetivo exercício no serviço público o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na administração direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer dos entes federativos, excluídos os períodos em que o servidor esteve em gozo de licença não declarada como tempo de efetivo exercício.
  • 2º – Para fins do disposto no inciso II, do caput, não será computado como efetivo exercício no cargo efetivo o período em que o servidor estiver fruindo de qualquer das modalidades de desvio de função e, ainda, o tempo em que estiver em gozo de licença não considerada como efetivo exercício.
  • 3º – Será considerado como tempo no cargo efetivo e tempo de efetivo exercício no serviço público o período em que o servidor estiver em exercício de mandato eletivo; cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
  • 4º – Na contagem do tempo de cargo efetivo para verificação dos requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação aplicável ao servidor, inclusive no caso de reclassificação ou reestruturação de cargos e carreiras.”

“Seção V

Da Aposentadoria Voluntária por Idade

 

Art. 30-A O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 34 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

II – tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e

III – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

Parágrafo único. Aplica-se aos incisos I e II, do caput, o disposto nos §§ 1º ao 4º do artigo anterior.

Seção VI

Da Aposentadoria Especial do Professor

Art. 30-B. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 30 desta Lei terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 (cinco) anos, equivalentes a 1.825 (um mil, oitocentos e vinte e cinco) dias.

  • 1º – São consideradas funções de magistério as exercidas por titulares do cargo efetivo de professor no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, excluídos os especialistas em educação.
  • 2º – O professor que em virtude de limitação em sua capacidade física ou mental for readaptado em biblioteca pública ou em unidade de educação básica, nas funções de direção, coordenação, assessoramento pedagógico ou na biblioteca, poderá optar pela aposentadoria disposta no caput deste artigo.
  • 3º – O professor que estiver readaptado será obrigatoriamente submetido a perícia médica do FPMF, nos períodos em que convocados por este, não inferiores a 01 (um) ano.
  • 4º – A recusa do Professor a submeter-se à perícia de que trata o parágrafo anterior acarreta no impedimento da opção de que trata o § 2º deste artigo.
  • 5º – O órgão ou entidade ao qual o servidor readaptado está vinculado reembolsará o FPMF as despesas com a perícia médica de que trata o § 3º, deste artigo.

 

Seção VII

Das disposições Gerais sobre a Aposentadoria

 

Art. 31. A aposentadoria vigorará a partir:

I – da data da publicação, se o servidor aguardou em exercício a publicação do ato;

II – da data do requerimento, se o servidor afastou-se preliminarmente à aposentadoria;

III – da data em que completar 70 (setenta) anos, se for aposentado compulsoriamente;

IV – da data do laudo pericial, se for aposentado por invalidez.”

“Art. 32. …………………………………………………..

  • 1º Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.
  • 2º O tempo de atividade rural reconhecido pelo INSS mediante Certidão de Tempo de Serviço – CTS expedida até 13 de outubro de 1996 não será contabilizado para concessão de aposentadoria pelo FPMF.
  • 3º – O tempo de atividade rural reconhecido pelo INSS, mediante CTS ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC emitida a partir de 14 de outubro de 1996, somente será considerado para a concessão de aposentadoria pelo FPMF mediante declaração do INSS de que esse período foi indenizado ao INSS pelo servidor.
  • 4º Não será considerado para fins de concessão de aposentadoria pelo FPMF o tempo adicional resultante de conversão de tempo especial em comum.”

 

“Art. 33. …………………………………………………………

Parágrafo único. O servidor aposentado, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos desta.”

“Art. 34. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 28, 29, 30, 30-A, 30-B e 58-A desta Lei, concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

  • 1º – As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social.
  • 2º – Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
  • 3º – Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
  • 4º – Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as normas emanadas pelo Ministério da Previdência Social.
  • 5º – Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:

I – inferiores ao valor do salário mínimo;

II – superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

  • 6º – As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º deste artigo.
  • 7º – Na determinação do número de competências correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
  • 8º – Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
  • 9º – O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias conforme previsto no art. 34-B desta Lei.
  • 10 – Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
  • 11 – Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 30, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o art. 30-B desta Lei, relativa à aposentadoria especial do professor.
  • 12 – A fração de que trata o § 11 será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme o caput deste artigo.
  • 13 – Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
  • 14 – Será considerado o ano de 365 dias, para todos os efeitos.”

 

“Art. 34-A. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os arts. 28, 29, 30, 30-A, 30-B e 58-A desta Lei serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.”

“Art. 34-B. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração ou do abono de permanência de que trata o art. 36, ressalvado o direito à opção, disposto no art. 19, §§ 4º e 5º desta Lei.

Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou outras parcelas temporárias de remuneração que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 34 desta Lei, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.”

“Art. 35……………………………………………

Parágrafo único. Não será contado para fins de aposentadoria no FPMF o tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo RGPS ou por outro Regime Próprio de Previdência Social.”

“Art. 36. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 30 e 58-A desta Lei e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 29.

  • 1º – O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 58-D desta Lei, desde que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.
  • 2º – O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 30, 58-A e 58-D desta Lei, conforme previsto no caput e § 1º, não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos art. 58-B e 58-C, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.
  • 3º – O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
  • 4º – O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade, cujo requerimento deverá ser protocolizado no FPMF e vir obrigatoriamente acompanhado das respectivas Certidões de Tempo de Contribuição emitidas pelos diversos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado e que comprovem o direito pleiteado.
  • 5 º – Salvo na hipótese de já terem sido averbadas as CTC’s, nenhum requerimento será recebido sem estar acompanhado de todas as Certidões de Tempo de Contribuição.
  • 6º – Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
  • 7º – Na concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo, ainda que pelo Regime Geral de Previdência Social, cessará o direito ao pagamento do abono de permanência.
  • 8º – É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento da aposentadoria e sua não concessão importará a reposição do período de afastamento.”

 

“Art. 36-A. A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos aposentados, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

Parágrafo único – Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa.”

“Art. 36-B. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o FPMF deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.”

“Art. 36-C. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo FPMF, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”

“Art. 36-D. É de 5 (cinco)  anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou dependente para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”

“Art. 36-E. O direito do FPMF de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 5 (cinco)  anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • 1º – No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
  • 2º – Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.”

“Art. 36-F. A concessão de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo, ainda que pelo RGPS, determinará a vacância do cargo.”

“Art. 36-G. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.

  • 1º – O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

I – ausência, na forma da lei civil;

II – moléstia contagiosa;

III – impossibilidade de locomoção; ou

IV – aposentado por invalidez decorrente de doença mental.

  • 2º – Na hipótese prevista nos incisos I a III do parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de 6 (seis) meses, renováveis.
  • 3º – Na hipótese prevista no inciso IV do § 1º, o benefício será pago ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
  • 4º – O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.”

“Art. 36-H. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

I – a contribuição prevista no inciso I e II do art. 19;

II – o valor devido pelo beneficiário ao Município;

III – o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo FPMF;

IV – o imposto de renda retido na fonte;

V – a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e

VI – as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.”

 

“Art. 36-I. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado e nas hipóteses dos arts. 45 e 59, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao do salário mínimo.”

“Art. 36-J. A concessão de benefícios previdenciários pelo FPMF independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos arts. 30, 30-A, 30-B, 58-B e 58-C desta Lei para concessão de aposentadoria, e também o seguinte:

  • 1º – O servidor cedido ou licenciado e que não tenha, no prazo de afastamento, contribuído para o FPMF, somente poderá gozar benefícios previdenciários após o decurso de 12 meses do seu retorno à atividade ou após o decurso de 12 meses com contribuições sucessivas e regulares ao FPMF.
  • 2º – Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à concessão do benefício.
  • 3º – É vedada a concessão de aposentadoria especial aos segurados do FPMF até que lei complementar federal disponha sobre a matéria.
  • 4º – Não será concedida aposentadoria ao servidor que esteja sendo investigado por meio de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar ou que esteja cumprindo penalidade disciplinar.
  • 5º – Para fins do disposto no § 4º, a entidade de que seja o segurado servidor, emitirá certidão ao FPMF informando sobre a existência de sindicância, processo disciplinar ou punição disciplinar em curso.”

“Art. 36-K. Concedida a aposentadoria ou a pensão, o ato será publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.

Parágrafo único – Caso o ato de concessão seja convertido em diligência ou não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.”

“Art. 36-L É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.”

 

“Seção VIII

Do Auxílio-Doença

 

Art. 37. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e corresponderá ao valor apurado conforme cálculo estabelecido no art. 34.

………………………………………………………………………”

“Art. 38. …………………………………………………………

  • 1º Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.

 

  • 2º Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.”

 

“Seção IX

Do Salário-Maternidade

………………………………………………………………………

 

Art. 44-A. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:

I – 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;

II – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e

III – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.”

 

“Seção X

Do Abono-Família

 

Art. 45. ………………………………………………………………
  • 1º – Para os fins deste artigo, é considerado como limite de baixa renda os mesmos valores adotados pelo Regime Geral de Previdência Social.
  • 2º – A invalidez do filho ou equiparado maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser comprovada por laudo médico pericial.
  • 3º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição será o mesmo valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.”

 

“Art. 47. …………………………………………………………….

  • 1º – A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do benefício, até que a documentação seja apresentada.
  • 2º – Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e a sua reativação, salvo se comprovada a freqüência escolar regular no período.
  • 3º – O direito ao salário-família cessa:

I – por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II – quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

III – pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

IV – pela cassação de aposentadoria.”

 

“Seção XI

Da Pensão por Morte

 

Art. 49 ……………………………………………………………………

  • 1º – …………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………..

II – por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

  • 2º – A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.”

“Art. 50. …………………………………………………….

I  – da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;

II – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;

III – da data do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I;

IV – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante decisão judicial.”

“Art. 51. A pensão por morte consistirá numa renda mensal correspondente à:

I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior a do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei municipal, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

  • 1º – Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária e do abono de permanência de que trata o art. 36 desta Lei, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.
  • 2º – O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
  • 3º – Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput deste artigo.”

“Art. 52. O valor da pensão, calculado na forma do art. 51 desta Lei, será pago aos beneficiários indicados no art. 10, de acordo com uma das seguintes situações:

I – apenas o cônjuge: a totalidade;

II – cônjuge e filhos: metade ao cônjuge e metade aos filhos em partes iguais;

III – apenas filhos: em partes iguais;

IV – apenas companheiro: a totalidade;

V – companheiro e filhos: metade ao companheiro e metade aos filhos, em partes iguais;

VI – cônjuge, companheiro, ex-cônjuge e ex-companheiro beneficiários de alimentos: em partes iguais;

VII – cônjuge, companheiro, ex-cônjuge e ex-companheiro beneficiários de alimentos e filhos: metade ao cônjuge, ex-cônjuge, companheiro e ex-companheiro em partes iguais e metade aos filhos, em partes iguais;

VIII – apenas os pais: em partes iguais ou, no caso de existir apenas um deles, a totalidade;

IX – apenas irmãos: em partes iguais.

……………………………………………………………….

  • 3º – Apenas será revertida em favor dos dependentes e rateada entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir, desde que pertençam ao mesmo grupo familiar, entendendo-se como grupos familiares autônomos:

I – cônjuge;

II – companheiro(a);

III – ex-cônjuge;

IV – ex-companheiro(a);

V – filhos;

VI – pais;

VII – irmãos.

  • 4º – Inexistindo dependentes no grupo familiar, conforme disposto no parágrafo anterior a parte do benefício será revertida ao FPMF.
  • 5º O pensionista deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do FPMF o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.”

“Art. 53. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:

I – pela morte do pensionista;

…………………………………………………………………………

III – para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo do FPMF.

IV – pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos.

 

  • 1º – Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.
  • 2º – Não se aplica o disposto no inciso IV deste artigo, quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.”

“Art. 56. Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão municipal, salvo os filhos de genitores segurados ou nos casos de acumulação de cargos ou funções permitidos constitucionalmente.

Parágrafo único – O beneficiário que já perceba outra pensão mantida pelo FPMF ou pelo Tesouro Municipal deverá optar por uma delas.”

“Art. 57. ……………………………………………………………..

  • 1º – A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
  • 2º – Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
  • 3º – Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.
  • 4º – A pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao curador judicialmente designado.”

 

“Seção XII

Do Auxílio- Reclusão

 

Art. 58. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor recolhido à prisão, que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria, desde que a última remuneração ou

 

subsídio do cargo efetivo seja igual ou inferior ao valor limite definido pelo RGPS.

  • 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado e corresponderá à última remuneração do cargo efetivo ou subsídio do servidor recluso, observado o valor definido como baixa renda.

………………………………………………………………………….

  • 8º – É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado, inclusive para cobrança relativa ao período em que esteve recolhido à prisão e não tenha havido requerimento do benefício por seus dependentes.”

 

“Seção XIII

Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria

 

Art. 58-A. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 34 desta Lei, quando o servidor, cumulativamente:

I – tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

II – tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

  1. a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
  2. b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a”.
  • 1º – O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso III, do art. 30, observado o art. 30-B desta Lei, na seguinte proporção:

I – três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior àquela; ou

II – cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

  • 2º – O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o § 1º deste artigo será verificado no momento da concessão do benefício.
  • 3º – Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições,

segundo o art. 34 desta Lei, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto no § 9º do mesmo artigo.

  • 4º – O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
  • 5º – Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º ao 4º do art. 30 desta Lei, no que for compatível.
  • 6º – As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 34-A desta Lei.”

“Art. 58-B. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos art. 30 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 58-A, o segurado do FPMF que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 30-B desta Lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;

II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

IV – 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

  • 1º – Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
  • 2º – Somente poderá optar pela aposentadoria de que trata o caput deste artigo, o servidor que tenha ingressado em cargo público de provimento efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos até 31 de dezembro de 2003, sendo que para a fixação da data de ingresso no serviço público, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas.
  • 3º – Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, aplica-se o disposto no § 1º, do art. 30, desta Lei.
  • 4º – Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo:

I – Carreira é a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido pela legislação correlata, sendo que para a opção de que trata o caput deste artigo:

  1. a) o tempo de carreira exigido para concessão do benefício previsto neste artigo deverá ser cumprido no Município de Florestal e no mesmo poder;
  2. b) na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o requisito disposto no inciso IV deverá ser cumprido no último cargo efetivo;
  3. c) será também considerado como tempo de carreira o tempo cumprido em emprego, função ou cargo de natureza não efetiva até 16 de dezembro de 1998;
  4. d) será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público o período em que o servidor estiver em exercício de mandato eletivo; cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

II – Não será computado como efetivo exercício no cargo efetivo o período em que o servidor estiver fruindo de qualquer das modalidades de desvio de função e, ainda, o tempo em que estiver em gozo de licença não considerada como efetivo exercício.

III – Na contagem do tempo de cargo efetivo para verificação dos requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação aplicável ao servidor, inclusive no caso de reclassificação ou reestruturação de cargos e carreiras.”

“Art. 58-C. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos arts. 30 e 30-B desta Lei, ou pelas regras estabelecidas nos arts. 58-A e 58-B desta Lei, o servidor, que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá se aposentar com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

II – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 30, III desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

  • 1º – Somente poderá optar pela aposentadoria de que trata o caput deste artigo, o servidor que tenha ingressado em cargo público de provimento efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos até 16 de dezembro de 1998, sendo que para a fixação da data de ingresso no serviço público, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas.
  • 2º – Aplica-se ao disposto no inciso II do caput deste artigo as disposições contidas no §1º, do art. 30 e nos incisos I, II e III, do § 4º, do art. 58-B, todos desta Lei.
  • 3º – Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não se aplica a redução prevista no art. 30-B relativa ao professor.
  • 4º – Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 58-E, desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

“Art. 58-D. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

  • 1º – Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.
  • 2º – No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria.
  • 3º – Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.”

“Art. 58-E. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do FPMF e as pensões de seus dependentes, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 58-D desta Lei serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.”

 

“Seção XIV

Da Comunicação do Acidente de Trabalho

 

Art. 58-F. Os Poderes Executivo e Legislativo, as Autarquias e Fundações Públicas Municipais deverão comunicar ao FPMF o acidente ocorrido com seus respectivos servidores até o terceiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente.

  • 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato representativo da categoria.
  • 2º Na falta de comunicação por parte das pessoas jurídicas de direito público dispostas no caput, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, no prazo de 15 (quinze) dias da ocorrência do acidente.”

“Art. 59. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo FPMF.

Parágrafo único. A abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FPMF, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será do mês de cessação.”

“Art. 60 – Cabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo 19 desta Lei proceder à retenção da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, nos prazos estipulados pela Lei Federal nº 10.887/2004.

  • 1º – A ausência do recolhimento no prazo legal constante do caput do artigo implicará incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito em atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo mesmo índice divulgado no cálculo atuarial vigente, pro rata die ou outro indexador que vier a substituí-lo, até a data do efetivo recolhimento, sendo da responsabilidade do Diretor Executivo do FPMF as ações necessárias, inclusive judiciais, se for o caso, para garantir os recolhimentos devidos pelos órgãos e entidades participantes do sistema.
  • 2º – No caso de os órgãos e entidades deixarem de repassar o valor das contribuições no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá o FPMF, administrativa ou judicialmente, bloquear as seguintes verbas de transferência:
  1. a) do Município: o FPM – Fundo de Participação dos Municípios;
  2. b) da Câmara Municipal: o Duodécimo;
  3. c) das Autarquias e /ou das Fundações Públicas: o valor de repasse efetuado pelo Município.
  • 3º – Antecipadamente, deverá o FPMF comunicar oficialmente aos órgãos repassadores o bloqueio administrativo dos recursos mencionados no parágrafo anterior.
  • 4º – O Poder Executivo Municipal enviará autorização à instituição financeira repassante das cotas do FPM para que proceda ao desconto da importância devida ao FPMF e ao imediato depósito na conta do FPMF.”

“Art. 61. O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 26, caput, deve recolher mensalmente, até o dia 05, diretamente ao FPMF, as contribuições devidas.”

“Art. 62. As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo Município e/ou suas autarquias e fundações e não repassadas ao FPMF até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, conforme as regras definidas para o RPPS.”

“Art. 71. ………………………………………………….

Parágrafo único. A escrituração contábil do FPMF será distinta da contabilidade do ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.”

“Art. 72-A. O FPMF observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.

  • 1º – A escrituração contábil do FPMF será distinta da mantida pelo tesouro municipal.
  • 2º – O FPMF sujeita-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.”

“Art. 72-B. O controle contábil do FPMF será realizado pelo Município que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:

I – balanço orçamentário;

II – balanço financeiro;

III – balanço patrimonial; e

IV – demonstração das variações patrimoniais;

  • 1º – A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e legislação correlata.
  • 2º – O Município adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas.
  • 3º – As demonstrações contábeis deverão ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo FPMF.”

“Art. 72-C. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na forma e nos prazos definidos por este, os seguintes documentos:

I – Demonstrativo Previdenciário do RPPS;

II – Comprovante do Repasse e Recolhimento ao FPMF dos valores decorrentes das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento; e

III – Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras.

Parágrafo único – O Município também deverá encaminhar ao Ministério da Previdência, na forma e nos prazos definidos por este, os seguintes documentos:

  1. a) legislação do FPMF acompanhada do comprovante de publicação e alterações;
  2. b) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;
  3. c) Demonstrativos Contábeis e
  4. d) Demonstrativo da Política de Investimentos.”

“Art. 72-D. Na avaliação atuarial anual serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo MPS.”

“Art. 72-E. A Prefeitura, a Câmara, as autarquias e fundações públicas municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto com o Conselho Administrativo e o Conselho Fiscal do FPMF adotar as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.”

“Art. 73. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:

I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

II – matrícula e outros dados funcionais;

III – remuneração de contribuição, mês a mês;

IV – valores mensais da contribuição do segurado; e

V – valores mensais da contribuição do ente federativo.

Parágrafo único – Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.”

“Art. 73-A. O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo, a cada semestre, relatórios contendo posições dos saldos e o detalhamento da receita e da despesa.”

“Art. 78 …………………………………………………………………….

 

Subseção I

Órgãos de Direção

 

…………………………………………………………………….

II – Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária e de verificação de contas;

III – Diretoria Executiva, com sua estrutura organizacional;

IV – Comitê de Investimentos.

…………………………………………………………………….”

“Art. 80. ……………………………………………………..

……………………………………………………………………

  • 1º- Os membros do Conselho Administrativo terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução de 2/3 (dois terços) de cada representação de seus membros.
  • 2º – São pré-requisitos para a posse como Conselheiro e suplente:

I – Disponibilidade para participação em treinamentos, palestras, cursos e outros eventos na área previdenciária, promovidos por terceiros;

II – Certificado ou Diploma de Conclusão do Ensino Médio.

  • 3º – É obrigatória a participação do Conselheiro e do suplente nos Encontros Temáticos promovidos pelo FPMF nas áreas de legislação previdenciária, política de investimentos, cálculo atuarial e contabilidade aplicada ao RPPS.
  • 4º – Os períodos em que o Conselheiro estiver comprovadamente participando dos eventos a que se referem o § 2º, inciso I e o § 3º deste artigo serão computados como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
  • 5º – O comparecimento nos eventos a que se referem o § 2º, inciso I e o § 3º deste artigo não implicará no recebimento do valor a que se refere o art. 83, desta Lei, sendo, entretanto, a falta contabilizada para a extinção do mandato, disposta no § 9º deste artigo.
  • 6º Os membros efetivos do Conselho Administrativo escolherão entre si o seu Presidente.
  • 7º – As reuniões do Conselho Administrativo apenas poderão ser promovidas com a presença mínima de 3 (três) de seus membros e suas decisões serão sempre por maioria, e no caso de empate valerá o voto de qualidade do Presidente do Conselho.
  • 8º – O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria Executiva do FPMF, por seu Presidente ou pelo mínimo de 02 (dois) de seus membros efetivos, sempre com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sendo sempre lavradas atas de todo e qualquer tipo de sessão realizada.
  • 9º – O Conselheiro que sem justa motivação faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas durante o exercício terá seu mandato declarado extinto, assumindo neste caso, o seu suplente ou sendo indicado novo Conselheiro para assumir o seu lugar, em caso de substituição do suplente.

I – Não serão consideradas faltas passíveis de perda de mandato:

  1. participação em programa de treinamento, instituído e autorizado pelo respectivo órgão de lotação ou no interesse do FPMF;
  2. júri e outros serviços obrigatórios por lei;
  3. licença para tratamento da saúde própria, do cônjuge/companheiro, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, por até 30 (trinta) dias;
  4. 01 (um) dia por ano em virtude de doação de sangue;
  5. por 07 (sete) dias consecutivos em virtude de casamento ou falecimento do cônjuge/companheiro, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela;
  6. para o Conselheiro, até 05 (cinco) dias em razão do nascimento de filho;
  7. para a Conselheira, até 120 (cento e vinte) dias em decorrência de parto ou de adoção de criança que conte com até 12 (doze) meses de vida e até 30 (trinta) dias em decorrência de adoção de criança que conte mais de 12 (doze) meses de vida.

II – A licença disposta na alínea c do inciso anterior determinará a perda do mandato se concedida em prazo superior a 30 (trinta) dias, ainda que se trate de prorrogação ou licenças sucessivas, desde que ininterruptas ou concedidas em intervalos inferiores a noventa dias.

III – Nas hipóteses dispostas no inciso I deste parágrafo, haverá abono da falta para fins de evitar a perda do mandato, mas não será feito ao Conselheiro nenhum pagamento referente ao valor disposto no parágrafo seguinte e no art. 83 desta Lei.

IV – Quando o Conselheiro precisar faltar, por qualquer motivo, inclusive os dispostos no inciso I deste parágrafo, deverá providenciar, às suas expensas, o comparecimento de seu suplente à reunião.

  • 10 – Não serão remunerados os membros integrantes do Conselho Administrativo, sendo que cada Conselheiro fará jus a apenas o valor atribuído no art. 83 desta Lei, por participação, limitada ao máximo de 05 (cinco) reuniões mensais, pago ao final de cada mês somente aos presentes às reuniões ordinárias;
  • 11 – As reuniões extraordinárias não serão remuneradas.
  • 12 – Os membros do Conselho Administrativo do FPMF não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se punidos por falta grave ou infração punível com demissão.
  • 13 – Serão ainda destituídos os Conselheiros, no caso de extinção do vínculo estatutário com o Município, em caso de servidor ocupante de cargo efetivo, bem como no caso de destituição de aposentadoria.
  • 14 – Para efeito da perda de mandato disposta no parágrafo anterior, serão contabilizadas as faltas injustificadas às reuniões extraordinárias.”

“Art. 81 – Compete ao Conselho Administrativo:

I – decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal, e eleger seu presidente e seu secretário;

II – aconselhar sobre estruturação organizacional;

III – aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da Carteira de Investimentos do FPMF, por proposta da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal;

IV – aprovar, quando necessária, a contratação de empresas especializadas para desenvolvimento de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, contábil, atuarial e/ou financeira, necessários ao FPMF, por indicação da Diretoria Executiva;

V – funcionar como órgão de aconselhamento da Diretoria Executiva do FPMF, nas questões por ela suscitadas;

VI – autorizar a alienação de bens móveis integrantes do patrimônio do FPMF, observada a legislação pertinente;

VII – aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FPMF;

VIII – estabelecer, por meio de resoluções, deliberações e regulamentos, procedimentos e processos para a solicitação e pagamentos de benefício, bem como normatizar as diretrizes gerais do FPMF;

IX – expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos;

X – solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XI – deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

XII – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FPMF, nas matérias de sua competência;

XIII – estabelecer as diretrizes gerais da política de gestão do FPMF;

XIV – aprovar a proposta orçamentária anual bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Diretoria Executiva do FPMF;

XV – analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos quanto à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos;

XVI – aprovar as contas do FPMF, após análise do Conselho Fiscal;

XVII – manifestar-se sobre créditos suplementares e especiais;

XVIII – autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva;

XIX – propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 19 desta Lei, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do FPMF, com base nas avaliações atuariais;

XX – manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários para com o RPPS;

XXI – propor ao Poder Executivo a instituição e/ou exclusão de benefícios, através do Diretor Executivo do FPMF;

XXII – elaborar, aprovar e publicar a Política de Investimentos do FPMF para o próximo exercício fiscal;

XXIII – examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da legislação previdenciária do Município;

XXIV – garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do Regime aos segurados e dependentes;

XXV – fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva;

XXVI – autorizar o parcelamento de débitos patronais existentes, ouvido o Conselho Fiscal;

XXVII – divulgar no quadro de publicações da Prefeitura Municipal, do FPMF e no sítio eletrônico do Município ou na imprensa oficial, todas as decisões do Conselho;

XXVIII – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;

XXIX – julgar, em única instância, recursos de segurados e beneficiários que se sentirem prejudicados nos seus direitos, por atos do Diretor Executivo do FPMF, cabendo ao Conselho Administrativo, após defesa prévia escrita e fundamentada do requerente, emitir decisão contrária ou favorável ao recurso, sendo que, neste último caso, o Diretor Executivo deverá rever o ato contestado.

………………………………………………………………..”

“Art. 83 – O valor devido por participação em reuniões ordinárias dos membros dos Conselhos Administrativo, Fiscal e Comitê de Investimentos, conforme disposto nos artigos 80, § 10; 84, § 10 e 86-B, § 2º, será de R$35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos) que deverão ser atualizados, por meio do índice estabelecido no cálculo atuarial vigente no mês de janeiro de cada ano, a partir do primeiro ano após a publicação desta Lei, por meio de Portaria a ser expedida pelo Diretor Executivo do FPMF.” Limitando-se ao máximo de 01 (uma) reunião ordinária mensal.

“Art. 84 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o seu Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal, e eleger seu presidente e seu secretário;

II – fiscalizar a administração financeira e contábil do FPMF, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação;

III – deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do FPMF, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;

IV – dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais;

V – encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o mês de março, com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior da Diretoria Executiva, o processo de tomada de contas, o balanço anual, e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados;

VI – proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, e atestar a sua correção ou denunciar irregularidades constatadas;

VII – examinar as prestações efetivadas pelo FPMF aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis, emitindo parecer a respeito;

VIII – acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificar e interceder  junto  ao  Prefeito  Municipal  e  demais  titulares  de  órgãos  filiados  ao  sistema,   bem   como  aos  contribuintes avulsos, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos, além de cobrar do Diretor Executivo as medidas judiciais cabíveis;

IX – atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho Administrativo e pelo Prefeito Municipal;

X – examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do FPMF, opinando a respeito; e

XI – comunicar por escrito ao Conselho Administrativo as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.

XII – requisitar ao Diretor Executivo do FPMF e ao Presidente do Conselho Administrativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas, representando ao Prefeito Municipal o desenrolar dos acontecimentos;

XIII – propor ao Diretor Executivo do FPMF as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e a transparência da administração do FPMF;

XIV – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;

XV – adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPMF;

XVI – rever as suas próprias decisões fundamentando qualquer possível alteração.

XVII – propor ao Conselho Administrativo as medidas que julgar convenientes.

………………………………………………………………..

  • 3º – São pré-requisitos para a posse como Conselheiro e suplente:

I – Disponibilidade para participação em treinamentos, palestras, cursos e outros eventos na área previdenciária, promovidos por terceiros;

II – Certificado ou Diploma de Conclusão do Ensino Médio.

  • 4º – É obrigatória a participação do Conselheiro e do suplente nos Encontros Temáticos promovidos pelo FPMF nas áreas de legislação previdenciária, política de investimentos, cálculo atuarial e contabilidade aplicada ao RPPS.
  • 5º – Os períodos em que o Conselheiro estiver comprovadamente participando dos eventos a que se referem o § 3º, inciso I e o § 4º deste artigo serão computados como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
  • 6º – O comparecimento nos eventos a que se referem o § 3º, inciso I e o § 4º deste artigo não implicará no recebimento do valor a que se refere o art. 83, desta Lei, sendo, entretanto, a falta contabilizada para a extinção do mandato, disposta no § 9º deste artigo.
  • 7º – As reuniões do Conselho Fiscal apenas poderão ser promovidas com a presença mínima de 02 (dois) de seus membros e suas decisões serão sempre por maioria, e no caso de empate valerá o voto de qualidade do Presidente do Conselho.
  • 8º – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria Executiva do FPMF, por seu Presidente ou por no mínimo quatro de seus membros efetivos, sempre com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sendo sempre lavradas atas de todo e qualquer tipo de sessão realizada.
  • 9º – O Conselheiro que sem justa motivação faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas durante o exercício terá seu mandato declarado extinto, assumindo neste caso, o seu suplente ou sendo indicado novo Conselheiro para assumir o seu lugar, em caso de substituição do suplente.

I – Não serão consideradas faltas passíveis de perda de mandato:

  1. participação em programa de treinamento, instituído e autorizado pelo respectivo órgão de lotação ou no interesse do FPMF;
  2. júri e outros serviços obrigatórios por lei;
  3. licença para tratamento da saúde própria, do cônjuge/companheiro, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, por até 30 (trinta) dias;
  4. 01 (um) dia por ano em virtude de doação de sangue;
  5. por 07 (sete) dias consecutivos em virtude de casamento ou falecimento do cônjuge/companheiro, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela;
  6. para o Conselheiro, até 05 (cinco) dias em razão do nascimento de filho;
  7. para a Conselheira, até 120 (cento e vinte) dias em decorrência de parto ou de adoção de criança que conte com até 12 (doze) meses de vida e até 30 (trinta) dias em decorrência de adoção de criança que conte mais de 12 (doze) meses de vida.

II – A licença disposta na alínea c do inciso anterior determinará a perda do mandato se concedida em prazo superior a 30 (trinta) dias, ainda que se trate de prorrogação ou licenças sucessivas, desde que ininterruptas ou concedidas em intervalos inferiores a noventa dias.

III – Nas hipóteses dispostas no inciso I deste parágrafo, haverá abono da falta para fins de evitar a perda do mandato, mas não será feito ao Conselheiro nenhum pagamento referente ao valor disposto no parágrafo seguinte e no art. 83 desta Lei.

IV – Quando o Conselheiro precisar faltar, por qualquer motivo, inclusive os dispostos no inciso I deste parágrafo, deverá providenciar, às suas expensas, o comparecimento de seu suplente à reunião.

  • 10 – Não serão remunerados os membros integrantes do Conselho Fiscal, sendo que cada Conselheiro fará jus apenas ao valor atribuído no art. 83 desta Lei.
  • 11 – As reuniões extraordinárias não serão remuneradas.
  • 12 – Os membros do Conselho Fiscal do FPMF não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se punidos por falta grave ou infração punível com demissão.
  • 13 – Para efeito da perda de mandato disposta no parágrafo anterior, serão contabilizadas as faltas injustificadas às reuniões extraordinárias.
  • 14 – Serão ainda destituídos os Conselheiros, no caso de extinção do vínculo estatutário com o Município, em caso de servidor ocupante de cargo efetivo, bem como no caso de destituição de aposentadoria.”

“Art. 84-A – Incumbirá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou a que vierem a ser atribuídas suas funções, proporcionar ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal do FPMF os meios necessários ao exercício de suas competências.”

“Art. 84-B – Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências dos Conselhos, fornecendo sempre que necessário os estudos técnicos correspondentes.”

“Art. 84-C – As demais disposições atinentes ao funcionamento do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal serão disciplinadas em regulamento.”

“Art. 85 – A Diretoria Executiva do FPMF contará com Diretor Executivo, cassado através de assembleia geral, que será escolhido pelos servidores ativos, inativos e aposentados, mediante apresentação dos interessados, através de eleição própria a ser convocada, devendo este ter conhecimento compatível com o cargo e a certificação necessária para a gestão dos recursos do regime próprio de previdência social e que tenha sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. No caso, de forma excepcional, de não haver nenhum interessado devidamente aprovado e certificado nos termos deste artigo, o recrutamento ficará restrito no quadro de servidores municipais, com nomeação e exoneração por ato do Chefe do Poder Executivo, em ambos os casos será nomeado juntamente com Tesoureiro, que o substituirá em todos os seus impedimentos. O mandato do Diretor Executivo e do Tesoureiro será de 04 (quatro) anos e tanto o Diretor Executivo, bem como o Tesoureiro  e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

…………………………………………………………………………………”

“Art. 86. …………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………

III – cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Administrativo e Fiscal;

IV – organizar os serviços do FPMF, o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado, e propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal;

………………………………………………………………………………..

X – superintender a administração geral do FPMF;

XI – praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a consecução dos objetivos do FPMF;

XII – cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais disciplinadoras das atividades do FPMF;

XIII – assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do FPMF, representando-o em juízo ou fora dele;

XIV – autorizar licitações e contratações em conjunto com o Conselho Administrativo;

XV – prestar contas de sua administração;

XVI – prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes;

XVII – elaborar a proposta orçamentária anual do FPMF e encaminhá-la ao órgão competente;

XVIII – baixar portarias, expedir instruções, ordens de serviço e demais atos normativos no âmbito de suas atribuições;

XIX – propor a contratação de Administradores de Carteira de Investimentos do FPMF, de Consultores Técnicos Especializados e de outros serviços de interesse;

XX – submeter ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros quando do desempenho de suas atribuições;

XXI – administrar os recursos e o patrimônio constituído pelo FPMF,- podendo contratar administradores externos especializados para gerência destes recursos, observados os critérios e procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Administrativo;

XXII – solicitar ao Poder Executivo Municipal a abertura de créditos suplementares e ou especiais.

XXIII – dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho do FPMF de acordo com a política e diretrizes estabelecidas;

XXIV – estudar e propor reajustamentos de elementos da receita e da despesa e quaisquer atos administrativos, visando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do FPMF;

XXV – elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de arrecadação, registro e controle;

XXVI – promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem à agilização de suas atribuições;

XXVII – zelar pela manutenção dos bens móveis do FPMF;

XXVIII – coordenar todo o registro e controle dos servidores do FPMF;

XXIX – responder pelos atos relativos à folha de pagamento dos servidores do FPMF, bem como dos segurados aposentados e pensionistas do FPMF;

XXX – emitir requisições de empenho de despesas, notas de cancelamento e outros documentos necessários à formalização de processos e outros expedientes;

XXXI – organizar os serviços de prestação previdenciária do FPMF;

XXXII – analisar, emitir parecer, conceder e indeferir benefícios previdenciários;

XXXIII – exercer juízo de retratação nas decisões proferidas em processos de concessão de benefícios e correlatos;

XXXIV – coordenar o registro e atualização dos assentamentos dos segurados e pensionistas, e da documentação e arquivo dos respectivos processos;

XXXV – expedir declarações decorrentes de seus registros e assentamentos;

XXXVI – orientar segurados e dependentes e realizar investigações “in loco”, se necessário, para a análise dos processos em andamento;

XXXVII – participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos para esclarecimentos relativos à sua área de atuação;

XXXVIII – apresentar propostas de alteração e adequação do FPMF à legislação aplicável;

XXXIX – publicar mensalmente o balancete até o último dia do mês subseqüente.

XL – encaminhar as ações previstas no art. 60 desta Lei.

XLI – executar outras atividades afins.

…………………………………………………………………………….”

 

“Art. 86-A. O Comitê de Investimentos do FPMF será composto por 03 (três) membros, sendo todos servidores efetivos municipais, preferencialmente, com curso superior concluído, em nível de graduação ou na falta destes, que tenham pelo menos a formação em Ensino Médio, que serão acompanhados por um consultor externo, contratado pelo FPMF para consultoria financeira.

  • 1º – Além da formação, os membros do Comitê de Investimentos terão que ter também a Certificação Financeira (CPA10 e/ou CPA20) bem como a disponibilidade para participação em cursos e treinamentos oferecidos ao FPMF na área de Investimentos.
  • 2º – Com exceção do consultor externo, cujos serviços serão pagos nos termos contratuais ajustados, os demais membros do Comitê não serão remunerados, mas farão jus ao valor disposto no art. 83 desta Lei.”

“Art. 86-B. Os membros do Comitê de Investimentos serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.”

“Art. 86-C. Deverá ser eleito, pela maioria dos votos dos seus membros, o Presidente e o Secretário do Comitê ora constituído.

  • 1º – O mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de 04 (quatro) anos, permitida a sua recondução por uma única vez e o seu retorno somente será permitido após o interstício de um mandato.
  • 2º – O Comitê reunir-se-á somente com a presença dos três membros.
  • 3º – As reuniões do Comitê serão trimestrais, podendo, em caráter extraordinário, reunir-se em período menor, quando necessário, mediante convocação do Diretor Executivo do FPMF ou pela maioria absoluta de seus membros.
  • 4º – As reuniões do Comitê serão lavradas em atas, contendo o resumo dos assuntos e das deliberações, que serão tomadas por maioria de votos.”

“Art. 86-D. O Comitê de Investimentos é órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, competindo-lhe ainda:

I – examinar e fazer recomendações sobre a proposta de Política de Investimentos do FPMF para o exercício seguinte;

II – examinar e, quando for o caso, fazer recomendações de revisão da Política de Investimentos em aplicação, considerando as premissas de rentabilidade, liquidez, solidez e melhores práticas de governança;

III – recomendar a adoção de melhores estratégias nas aplicações, em harmonia com as normas legais;

IV – acompanhar a execução da Política de Investimentos e verificar se os investimentos estão sendo feitos dentro dos limites de risco permitidos pela legislação;

V – comparecer, através da totalidade ou parte dos seus membros, quando convocado, às reuniões do Conselho Administrativo, com o intuito de melhor esclarecer as recomendações aos mesmos encaminhadas;

VI – analisar e julgar as propostas de credenciamento das instituições financeiras, observando os critérios constantes no Edital de Credenciamento, se convocado;

VII – acompanhar outros assuntos relacionados à aplicação e resgates dos recursos do FPMF.”

“Art. 87. ………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………

V – à Perícia Médica: emitir laudo conclusivo sobre a incapacidade permanente ou temporária de segurados e dependentes, conforme encaminhamento da Divisão de Benefícios.

……………………………………………………………………………..”

“Art. 89 – Compõem o quadro de pessoal do FPMF:

I – Cargos de provimento em comissão:

  1. a) Diretor Executivo;
  2. b) Tesoureiro.

II – Cargos de provimento efetivo:

  1. a) Oficial Administrativo;
  2. b) Agente Administrativo Fiscal e de Política de Investimentos;
  3. c) Assessor Jurídico;
  4. d) Contador;
  5. e) Gestor de Recursos.
  • 1º – O cargo de Tesoureiro tem as seguintes atribuições:

I – executar trabalhos de natureza técnica e administrativa, tais como a verificação de extratos, lançamento de informações para subsídio da gestão, controle e realização de pagamentos, elaboração de relatórios e outros procedimentos correlatos;

II- emitir correspondências de caráter financeiro a fornecedores e/ou instituições;
III – avaliar atos e fatos técnicos e administrativos, sugerindo alternativas em cooperação com o Gestor de Recursos;

IV – controlar e realizar a cobrança, observando os prazos previstos em lei, dos valores a receber das contribuições previdenciárias, parcelamentos de débitos e outras de direito do FPMF;

V – acompanhar a entrada e o fluxo dos recursos oriundos da compensação previdenciária – COMPREV, executando as atividades pertinentes;

VI – controlar e efetuar os procedimentos de pagamento das obrigações do FPMF observando os prazos de vencimento das obrigações.

  • 2º – O cargo de Oficial Administrativo tem as seguintes atribuições:

I – executar atividades de caráter administrativo em geral, registros, controles, digitações, arquivamentos e outras correlatas, zelando pelo correto andamento das atividades do FPMF, de acordo com os procedimentos estabelecidos;

II – preencher formulários, fichas, cartões e outros documentos, bem como transcrever atos oficiais, observando as normas para o preenchimento de cada documento;

III – instruir os processos de concessão de benefícios, preenchendo os formulários necessários;

IV – emitir atestados dos servidores, juntando os documentos e informações necessárias, assim como realizando contato com o servidor e encaminhando a documentação ao órgão competente;

V – controlar o patrimônio, realizando a conferência dos registros e dos materiais, bem como demais ações correlatas;

VI – efetuar o recadastramento dos aposentados e pensionistas, realizando atualizações cadastrais no sistema e suspensões de pagamentos, quando necessário;

VII – emitir a folha de pagamento dos aposentados, pensionistas e servidores através da operacionalização do sistema para geração de folha de pagamento;

VIII – realizar a entrega e separação de holerites e demais documentos sempre que necessário e/ou solicitado;

IX – efetuar atualizações de vencimentos de processos de aposentadoria e pensões, observando a aplicação da legislação e índices de reajuste;

X – analisar e redigir ofícios e comunicações internas, conforme solicitado pela chefia;

XI – atender aos servidores, pessoalmente, por meio telefônico ou eletrônico;

XII – zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho;

XIII – zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos utilizados no trabalho.

  • 3º – O cargo de Agente Administrativo Fiscal e de Política de Investimentos tem as seguintes atribuições:

I – organizar os processos e procedimentos relativos à compensação previdenciária – COMPREV, executando as respectivas atividades;

II – colher e processar dados do FPMF e encaminhá-los ao Ministério da Previdência, conforme normas e prazos estabelecidos por este;

III – confeccionar e enviar ao Ministério da Previdência os Demonstrativos Previdenciários, Comprovante de Repasses e Demonstrativo das Aplicações Financeiras.

  • 4º – O cargo de Assessor Jurídico tem as seguintes atribuições:

I – defender direitos e interesses do FPMF, representando-o em juízo ou fora dele, nas ações em que este for autor, réu, ou interessado, acompanhando o andamento de processos, praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal, prestando assistência jurídica, propondo ou contestando ações, solicitando providências, avaliando provas documentais e orais, apresentando recursos, comparecendo a audiências e outros atos;

II – prestar assessoria jurídica à Diretoria Executiva do FPMF, contribuindo na elaboração de projetos de lei, formalizando parecer jurídico e realizando audiências administrativas;

III – analisar e redigir minutas de projetos de lei, ofícios, decretos, atos normativos, atos administrativos, convênios e termos administrativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais e demais procedimentos do FPMF;

IV – prestar assessoria e consultoria relativos a assuntos da área previdenciária;

V – emitir pareceres, laudos e informações em processos ou em solicitação da chefia, envolvendo questões de natureza previdenciária em geral com conhecimento da legislação e das práticas administrativas;

VI – analisar instrumentos relativos a contratos, convênios, ajustes e acordos em que for parte o FPMF e demais documentos que tenham relevância jurídica;

VII – apresentar defesa, manifestação e recursos em processos em curso no Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público quando for parte investigada membro ativo do FPMF, em decorrência do exercício das atribuições do cargo exercido.

  • 5º – O cargo de Contador tem as seguintes atribuições:

I – desenvolver atividades relativas a atos e fatos da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, compreendendo a elaboração e análise de balancetes, balanços, registro e demais demonstrações contábeis, além de assinar todas as peças contábeis;

II- efetuar o preenchimento dos demonstrativos do Ministério da Previdência Social referentes à área contábil, prestando as devidas informações, prezando pelo correto andamento dos processos, em observância aos prazos e procedimentos estabelecidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária;

III – atender a legislação e evidenciar os gastos ou restituições feitas aos credores/fornecedores, classificando e registrando receita e despesa, bem como emitindo os relatórios exigidos pela legislação contábil aplicada ao setor público e outros que vierem a ser exigidos pela legislação;

V – controlar, supervisionar, emitir e liquidar notas de empenho, subempenhos, anulação de empenhos e estornos de lançamentos contábeis;

V – elaborar o PPA, LDO e LOA, observando a legislação contábil e orçamentária em vigor;

VI – realizar o controle da utilização da Taxa de Administração;

VII – assegurar que os balancetes mensais e o balanço final reflitam corretamente a realidade econômico-financeira do FPMF, preparando e assinando balanços e balancetes contábeis;

VIII – acompanhar a execução orçamentária da receita e despesa, opinando com relação à realização de suplementações ou reduções orçamentárias sempre que necessário;

IX – efetuar o controle das contribuições previdenciárias e dos parcelamentos realizados entre o Município e o FPMF;

X – emitir pareceres no que diz respeito a consultas formuladas sobre matéria de natureza contábil, financeira e orçamentária, propondo, se for o caso, as soluções cabíveis em tese;

XI – acompanhar os cálculos e métodos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens, participando de reuniões, analisando relatórios, bem como opinando, sempre que necessário, em relação aos índices e métodos adotados;

XII – emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários, quando necessário e/ou solicitado por autoridade competente;

XIII – promover a prestação, acertos e conciliação de contas;

XIV – prestar informações ao Tribunal de Contas do Estado nos prazos determinados;

XV – prestar orientação quanto à forma e o prazo de arquivamento dos documentos contábeis, bem como acompanhar este processo, se necessário;

XVI – auxiliar a Tesouraria nas questões relacionadas a pagamentos e outras transações bancárias, bem como utilização de novas formas de gerenciamento;

XVII – fornecer subsídios para decisões de correções de políticas ou procedimentos de sua área de atuação, elaborando relatórios com informações, dados estatísticos e indicadores da área.

  • 6º – O cargo de Gestor de Recursos tem as seguintes atribuições:

I – levantar e fornecer dados atualizados referente a informações específicas dos ativos financeiros do FPMF;

II – manter atualizados os materiais informativos de natureza técnica e administrativa relacionado ao controle dos ativos financeiros do FPMF;

III – fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios rotineiros referentes aos ativos financeiros do FPMF;

IV – elaborar a Política de Investimentos;

V – acompanhar e avaliar a execução e adequação da Política de Investimentos do FPMF;

VI – efetuar o preenchimento dos demonstrativos do Ministério da Previdência Social referentes à área de aplicações e investimentos, prezando pelo correto andamento dos processos, em observância aos prazos e procedimentos estabelecidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária;

VII – preencher demonstrativos de investimentos e disponibilidades financeiras do FPMF;

VIII – gerir as aplicações financeiras.”

 

“CAPÍTULO XI

Do Processo Administrativo Previdenciário

Seção I

Disposições Gerais

Art. 91. Considera-se processo administrativo previdenciário o conjunto de atos administrativos praticados pelo FPMF, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício, pela Administração ou por terceiro legitimado, e concluído com a decisão definitiva no âmbito administrativo.

Art. 91-A. O FPMF intimará os interessados para o cumprimento de exigências ou ciência de decisão.

  • 1º – A comunicação deverá conter:

I – identificação do interessado e, se for o caso, do terceiro interessado;

II – a finalidade da comunicação;

III – data, hora e local em que deve comparecer, acompanhado ou não de testemunhas, se for o caso;

IV – se deve comparecer pessoalmente ou acompanhado de seu representante legal;

V – informação da continuidade do processo independentemente do comparecimento; e

VI – indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

  • 2º – A comunicação deverá ser realizada na primeira oportunidade, por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado, devendo a informação ficar registrada no processo administrativo.
  • 3º – As comunicações serão consideradas ineficazes quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do interessado ou de seu representante legal supre sua falta ou irregularidade, iniciando neste momento a contagem do prazo.

Art. 91-B. O não-atendimento da comunicação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos de modo desfavorável à pretensão formulada pelo interessado.

Art. 91-C. Todo pedido de benefício ou serviço, Certidão de Tempo de Contribuição ou pedido de revisão, deverá ser protocolizado no FPMF, na data da apresentação do requerimento ou comparecimento do interessado.

Art. 91-D. Realizado o requerimento de benefícios ou serviços, o processo administrativo será formalizado, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:

I – requerimento formalizado, assinado e protocolizado, na forma do artigo anterior;

II – procuração ou documento que comprove a representação legal, se for o caso;

III – cópia do documento de identificação do requerente e do representante legal, quando representado.

Art. 91-E. Não apresentada toda a documentação indispensável ao processamento do benefício ou do serviço, o FPMF deverá emitir carta de exigências, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para cumprimento.

  • 1º – O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante pedido justificado do requerente.
  • 2º – Emitida a carta de exigências no momento do atendimento, deverá ser colhida a assinatura de ciência na via a ser anexada no processo administrativo, com entrega obrigatória de cópia ao requerente.
  • 3º – Não atendida a exigência no prazo fixado o fato será registrado no processo, não eximindo o FPMF de proferir a decisão, após observados os procedimentos para instrução do processo de ofício.

Art. 91-F. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os requisitos legais para a concessão dos benefícios e serviços do FPMF serão realizadas por provocação do requerente ou de ofício, pelo FPMF.

Parágrafo único – O não cumprimento de um dos requisitos legais para a concessão de benefício ou serviço não afasta o dever do servidor de instruir o processo quanto aos demais.

Art. 91-G. São admissíveis no processo administrativo todos os meios de prova que se destinem a esclarecer a existência do direito ao recebimento do benefício ou serviço, salvo se a lei exigir forma determinada.

Art. 91-H. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de documentos por terceiros, poderá ser expedida comunicação para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Art. 91-I. Constatado que o beneficiário possui ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o novo requerimento de benefício, deverá ser solicitada a comprovação de desistência da demanda judicial, com a prova do trânsito em julgado, sob pena de indeferimento.

Art. 91-J. A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado.

  • 1º – A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos legais que foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte integrante do ato decisório.
  • 2º – Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal.
  • 3º – Concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
  • 4º – Para fins do § 3º deste artigo, considera-se concluída a instrução do processo administrativo quando estiverem cumpridas todas as exigências, se for o caso, e não houver mais diligências ou provas a serem produzidas.

Art. 91-K. O requerente será comunicado da decisão administrativa, da qual caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único – No caso de indeferimento, a comunicação ao requerente deverá conter o(s) motivo(s) e a fundamentação legal da decisão administrativa e do prazo para recurso.

Seção II

Da Fase Recursal

 

 Art. 92. Das decisões proferidas pela Diretoria Executiva do FPMF poderão os interessados, quando não conformados, interpor recurso ao Conselho Administrativo do FPMF, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da intimação da decisão.

  • 1º – Os titulares de direitos e interesses têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
  • 2º – Os recursos serão interpostos pelo interessado, perante o órgão do FPMF que proferiu a decisão sobre o seu benefício, que deverá proceder a sua regular instrução.
  • 3º – O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Art. 92-A. Havendo interposição de recurso do interessado contra decisão do FPMF caberá juízo de retratação pela Diretoria Executiva, sendo que:

I – se a decisão questionada for mantida, o recurso deverá ser encaminhado ao Conselho Administrativo;

II – em caso de reforma total da decisão, o recurso perderá o seu objeto; e

III – em caso de reforma parcial da decisão, o recurso deverá ter prosseguimento quanto à matéria controvertida.

Art. 92-B. Identificada a existência de outro recurso indeferido da mesma espécie, deverão ser analisadas as razões do seu indeferimento, e caso se tratar do mesmo assunto, será juntada cópia integral ao processo quando do encaminhamento ao Conselho Administrativo.

Art. 92-C. Expirado o prazo de 30 (trinta) dias da data em que foi interposto o recurso pelo segurado, os autos serão imediatamente encaminhados ao Conselho Administrativo para julgamento.

Art. 92-D. O recurso intempestivo do interessado não gera qualquer efeito, mas deve ser encaminhado ao respectivo órgão julgador com o apontamento da ocorrência da intempestividade.

  • 1º – O não conhecimento do recurso pela intempestividade não impede a revisão de ofício pelo FPMF quando verificada a incorreção da decisão administrativa ou se tratar de questão de ordem pública.
  • 2º – A intempestividade do recurso só poderá ser invocada se houver ciência inequívoca da decisão pelo interessado.

Art. 92-E. Ocorrendo óbito do interessado, a tramitação do recurso não será interrompida e, se a decisão lhe for favorável, os efeitos financeiros vigorarão normalmente, nos termos da decisão final, e os valores apurados serão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte, e na inexistência desses, aos sucessores, na forma da lei civil.

Art. 92-F A propositura pelo beneficiário de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

 

Seção III

Das Disposições Diversas Relativas ao Processo

 

Subseção I

Da Desistência do Processo

 

Art. 93. O requerente poderá, mediante manifestação escrita e enquanto não decidido o processo de forma definitiva, desistir do pedido formulado.

  • 1º – Havendo vários interessados na qualidade de dependente, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
  • 2º – A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

 

Subseção II

Da Conclusão do Processo Administrativo

 

Art. 93-A. Conclui-se o processo administrativo com a decisão administrativa não mais passível de recurso, ressalvado o direito do requerente pedir a revisão da decisão no prazo decadencial previsto na lei de benefícios.

 

Subseção III

Da Vista e da Retirada de Processos

 

Art. 94. É assegurado ao beneficiário ou ao seu representante legalmente constituído, mediante requerimento protocolado, o direito de vista do processo, no FPMF, na presença de servidor.

Art. 94-A. Quando o beneficiário ou seu representante legal solicitar cópia de processo, o custo deverá ser pago pelo requerente, na forma disciplinada em Portaria.

Art. 94-B. Poderá ser permitida a retirada dos autos das dependências do FPMF com a finalidade de reproduzir os documentos do interesse do requerente, desde que acompanhado por servidor, a quem caberá a responsabilidade pela integralidade do processo até seu retorno.

Parágrafo único – A carga dos autos ou a entrega de cópia em meio físico será devidamente registrada pelo servidor no processo.”

 

“CAPÍTULO XII

DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES

 

Seção I

Dos Segurados

 

Art. 95. …………………………………………………………….

……………………………………………………………………………”

 

“CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 97. Os Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao FPMF relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.

Art. 97-A. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar ao FPMF para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

  • 1º – Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o Município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo FPMF, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
  • 2º – Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Art. 97-B. Todos os Projetos de Lei que visarem à modificação de dispositivos da presente Lei Complementar, somente poderão ser enviados para apreciação do Poder Legislativo após decisão da maioria absoluta dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal.

Art. 97-C. Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

Art. 98. Os recursos da previdência não poderão, em hipótese alguma, sob pena de crime de responsabilidade, ser destinados para outros fins, que não os previstos na presente Lei Complementar.

Art. 98-A. Em caso de paralisação ou extinção do FPMF, o Município ficará responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas e a conceder.

 

Art. 98-B. O FPMF promoverá, anualmente, o recadastramento de seus beneficiários, conforme dispuser em regulamento.

Art. 99. É vedada a dação em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos, para a amortização de débitos com o FPMF, excetuada a amortização do déficit atuarial.”

 

Art. 2º. Revogam-se o parágrafo único do art. 9º; o parágrafo único do art. 21; o art. 39; o art. 82 e a alínea b do inciso IV do art. 87, todos da Lei Municipal nº 680/2002.

Art. 3º. As contribuições de que tratam os incisos I e IV do art. 19, da Lei Municipal nº 680/2002 ficam mantidas até o início do recolhimento das contribuições a que se referem os respectivos incisos, com a redação dada por esta Lei.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florestal, 24  de dezembro de 2015.

 

 

 

Herbert Fernando Martins de Oliveira

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – TERMO DE OPÇÃO

TERMO DE OPÇÃO PREVISTO NO § 4º DO ART. 19

DA LEI MUNICIPAL Nº 680/2002

 

Pelo presente instrumento, eu, _________________________________

___________________ abaixo assinado, matrícula nº __________, ocupante do cargo público efetivo de _________, integrante do Plano de Carreira instituído pela Lei nº _________, venho exercer a opção prevista no § 4º do art. 19 da Lei Muncipal nº 680/2002, em caráter individual, expresso, definitivo, irretratável, irrestrito e sem ressalvas, e declaro, nesta oportunidade, optar pela inclusão das parcelas abaixo indicadas na minha remuneração de contribuição previdenciária para efeito de cálculo de benefício:

(   )  parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho.

(   )  parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão.

(   )  parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de função de confiança.

Declaro ainda estar ciente de que as parcelas acima integram a remuneração de contribuição somente para concessão de benefício nos moldes do art. 40, §§1º e 5º da Constituição Federal de 1988 e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, cujo salário de benefício seja calculado pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as minhas contribuições aos regimes de previdência a que estive vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

Florestal, ____, de ____________ de _______.

 

______________________________________

Servidor

 

PROTOCOLO DE OPÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 19 DA LEI Nº 680/2002.

 

Atendente: ________________________________________

Matrícula: _________________

 

Data: ____/____/____

 

ANEXO II – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO

 

 

1 – Emitente

 

(  ) Ente/Autarquia  (  )Sindicato  (  ) Médico  (  ) Segurado ou dependente  (  ) Autoridade Pública

2 – Tipo de CAT

(  ) Inicial  (  ) Reabertura  (  ) Comunicação de Óbito

I – EMITENTE
ENTE/ AUTARQUIA 3 – Razão Social:

 

 

CNPJ:

 

 

Endereço:
ACIDENTADO Nome: Nome da Mãe: Data de Nascimento:
Sexo: (  )Masc.  (  )Fem. Estado Civil: (  )Solteiro  (  ) Casado  (  ) Viúvo

(  ) Divorciado (  ) Separado

Cargo:

 

Vencimentos:

R$

Carteira de Identidade:
CPF: PIS/PASEP

 

Telefone:
Endereço:
ACIDENTE OU DOENÇA Data do Acidente

 

Hora do Acidente: Tipo:

(  ) Típico

(  ) Doença

(  ) Trajeto

Houve afastamento:

(  ) Sim

(  ) Não

Último dia trabalhado: Local do acidente:
Parte do corpo afetada:

 

Agente causador: Houve registro policial?

(  ) Sim  (  )  Não

Houve morte?

(  ) Sim  (  )  Não

Descrição do acidente ou doença:

 

 

 

 

 

 

 

 

TESTEMUNHAS Nome:

 

Endereço:
CPF: RG: Telefone:

 

Nome:

 

Endereço:
CPF: RG: Telefone:

 

Assinatura Testemunha 1 Assinatura Testemunha 2

 

ATESTADO MÉDICO Unidade de Atendimento Médico Data: Hora

 

Houve internação

(  ) Sim  (  )  Não

Provável duração do tratamento:

 

 

Deverá haver afastamento do trabalh?

(  ) Sim  (  )  Não

Natureza e descrição da lesão:
Diagnóstico provável:

 

CID: Local e data:
Assinatura e carimbo com CRM

 

FPMF Recebida em: Matrícula do Servidor Assinatura do Servidor: