Legislação:Leis Ordinárias

LEI Nº 1024

Dispõe sobre a divulgação ao público da lista de medicamentos oferecidos gratuitamente na rede pública municipal de saúde de Florestal aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e nas dependências das unidades de saúde em local de fácil acesso e de ampla visibilidade, a relação atualizada dos medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal para os beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Parágrafo único. O conceito de unidades de saúde contempla as unidades básicas de saúde, as farmácias municipais e as unidades de estratégias de saúde da família.

 

Art. 2º A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada imediatamente no site oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde.

 

Parágrafo único. A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei através de Decreto.

 

Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Florestal, 27 de abril de 2020

 

 

 

 

Otoni Alves de Oliveira Melo

Prefeito Municipal