Legislação:Leis Ordinárias

LEI N.º 1022

Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar Privado no Município de Florestal – Minas Gerais.

O Povo do Município de Florestal, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

 

 

CAPÍTULO I

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 1º O serviço de transporte escolar privado dentro do perímetro urbano e/ou rural no Município de Florestal, reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei e observará o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.

§ 1º Define-se como transporte escolar o transporte remunerado de passageiros estudantes, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou privado no Município, acompanhados ou não de professores.

§ 2º Considera-se, também, transporte escolar o transporte de crianças para creches.

 

Art. 2º O serviço de transporte escolar privado poderá ser explorado por:

I – pessoa física;

II – pessoa jurídica (empresa ou cooperativa).

Parágrafo único. A concessão do alvará de autorização será precedida de cadastramento.

 

Art. 3º A autorização será extinta nos seguintes casos:

a) invalidez permanente ou morte do condutor titular;

b) incapacidade do condutor titular declarada judicialmente;

c) renúncia do autorizatário;

d) cassação da autorização;

e) falência ou extinção do autorizatário.

Parágrafo único. A decisão de cassação do alvará é de competência do Secretário Municipal de Transportes.

 

Art. 4º Cada autorização implicará no cadastramento de 1 (um) veículo, de 1 (um) condutor titular, de até 2 (dois) condutores auxiliares e de até 2 (dois) acompanhantes.

Parágrafo único. Cada autorizatário pessoa física deterá uma única autorização e cada autorizatário pessoa jurídica um número máximo de 4 (quatro) autorizações.

 

Art. 5º É vedado aos autorizatários deterem qualquer outra delegação para prestação de serviço público outorgado pelo Município de Florestal ou possuir qualquer vínculo empregatício na administração direta ou indireta municipal.

 

 

 

CAPÍTULO II

DO CADASTRAMENTO

 

Art. 6º O cadastramento de condutor titular e de condutor auxiliar e a consequente emissão de alvará será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos:

I – Carteira de Identidade e CPF;

II – Carteira Nacional de Habilitação categoria D;

III – Quitação militar e eleitoral;

IV – Comprovante de inscrição no INSS, no caso de condutor titular;

V – Certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização para operador de transporte escolar, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

VI – Comprovante de endereço ou declaração de residência de próprio punho;

VII – Comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;

VIII – Certidões negativas de distribuição de feitos criminais dentro do prazo de validade, emitidas pelos seguintes órgãos:

a) Justiça Federal;

b) Justiça Estadual da Comarca de Pará de Minas;

c) Juizado Especial Criminal de Pará de Minas.

§ 1º O condutor deverá possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos.

§ 2º O condutor não residente em Florestal deverá apresentar, além das certidões do inciso VIII, Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da Comarca na qual é residente e, se houver, do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca.

§ 3º O curso constante no inciso V e as certidões previstas no inciso VIII deverão ser renovados a cada 5 (cinco) anos.

 

CAPÍTULO III

DA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ

 

Art. 7º O alvará terá validade de 1 (um) ano, sendo necessário para a sua renovação a apresentação de todos os documentos requeridos para sua emissão, devidamente atualizados.

§ 1º As datas para renovação serão definidas por meio de ato normativo exarado pela Secretaria Municipal de Transportes;

§ 2º Somente serão renovados os alvarás cujos veículos forem aprovados em vistoria a ser realizada pela Secretaria Municipal de Transportes ou por quem por ela seja delegado;

§ 3º Não será deferido o pedido de renovação de alvará que não atenda aos requisitos deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DO MONITOR

 

Art. 8º Os veículos do serviço de transporte escolar privado, quando utilizados no transporte de menores de 12 (doze) anos, deverão contar com a presença de no mínimo 1 (um) monitor.

 

Art. 9º O monitor do transporte escolar privado deverá:

I – ter idade superior a 18 (dezoito) anos;

II – apresentar anualmente certidão negativa de antecedentes criminais;

III – apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR;

IV – portar rádio de comunicação ou telefone celular.

 

CAPÍTULO V

DO MOTORISTA AUXILIAR

 

Art. 10. Ao autorizatário para a exploração do serviço de transporte escolar privado é permitido ceder seu veículo em regime de colaboração a 1 (um) motorista auxiliar, quando por afastamento médico, licença-maternidade ou licença-paternidade, devidamente comprovada.

§ 1º A Prefeitura outorgará autorização ao motorista auxiliar, vinculada ao alvará de autorização do titular.

§ 2º Para a obtenção da autorização para o motorista auxiliar deverão ser atendidas as exigências desta Lei feitas aos motoristas titulares.

§ 3º Do auxiliar será exigido o cumprimento das mesmas prescrições legais referentes aos autorizatários.

§ 4º A troca de motorista auxiliar poderá ser efetuada mediante exposição de motivos, por escrito, pelo autorizatário ao órgão competente da Prefeitura a quem caberá, após análise, decidir.

 

CAPÍTULO VI

DOS VEÍCULOS

 

Art. 11. Somente poderão operar no serviço de transporte escolar privado os veículos abaixo relacionados, com a seguinte denominação:

I – V1: veículos de passageiros, com capacidade máxima para 15 (quinze) e mínima para 08 (oito) passageiros ou a prevista pelo fabricante;

II – V2: veículos automotores de transporte coletivo com capacidade máxima para 20 (vinte) passageiros ou a prevista pelo fabricante;

III – V3: veículos automotores de transporte coletivo com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros ou a prevista pelo fabricante.

 

Art. 12. Os veículos serão identificados mediante numeração de acordo com o alvará de autorização expedido pela Prefeitura, o qual deverá ser inscrito na sua parte externa, em local determinado pelo órgão municipal competente.

Parágrafo único. O número terá vínculo com o respectivo alvará de autorização, permanecendo inalterado, mesmo havendo troca de veículo.

 

Art. 13. Além de outras condições impostas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), os veículos deverão obedecer às seguintes normas:

I – afixação na traseira e nas laterais de sua carroceria, em toda sua extensão, de uma faixa horizontal de 40 (quarenta) centímetros de largura, a meia altura, e de cor amarela, na qual se inscreverá o dístico ESCOLAR, em letras pretas com 30 (trinta) centímetros de altura;

II – registrador de velocidade e distância percorrida (cronotacógrafo) com o certificado de verificação metrológica válido;

III – afixação de grade tubular, quando não houver separação entre o compartimento de carga e o compartimento de passageiro.

Art. 14. Os veículos utilizados no serviço de transporte escolar privado deverão ser mantidos em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, comprovado através de vistorias realizadas a qualquer tempo pela Secretaria Municipal de Transportes ou por quem por ela seja delegado.

Parágrafo único. Após a vistoria, a Secretaria Municipal de Transportes emitirá selo comprobatório de vistoria, que deverá ser afixado em local visível ao usuário e à fiscalização.

 

Art. 15. Os veículos destinados ao transporte escolar privado estarão sujeitos aos requisitos deste artigo quanto ao seu tempo de uso em relação à sua fabricação, sob pena do não deferimento ou renovação do alvará, conforme o seguinte escalonamento:

a) no ano de 2020 será permitido a utilização de veículos com até 17 (dezessete) anos de uso a contar do ano de fabricação;

b) no ano de 2021 será permitido a utilização de veículos com até 16 (dezesseis) anos de uso a contar do ano de fabricação;

c) a partir do ano de 2022 será permitido a utilização de veículos com até 15 (quinze) anos de uso a contar do ano de fabricação.

 

CAPÍTULO VII

DA SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS

 

Art. 16. Somente poderão ser utilizados no serviço de transporte escolar privado veículos devidamente cadastrados na Prefeitura junto ao órgão competente.

 

Art. 17. As exigências e procedimentos para a substituição de veículos serão definidos por meio de ato normativo a ser exarado pela Secretaria Municipal de Transportes.

 

Art. 18. Ficam isentas de taxa de publicidade as inscrições, siglas ou símbolos que, aprovadas pela Prefeitura, forem gravadas nos veículos escolares.

 

CAPÍTULO VIII

DA VESTIMENTA

 

Art. 19. É obrigação de todo permissionário e monitor do serviço de transporte escolar privado apresentar-se sempre adequadamente trajado no exercício de suas atividades.

Parágrafo único. Os tipos de vestimenta a serem considerados inadequados para a prestação de serviço serão definidos por meio de ato normativo a ser exarado pela Secretaria Municipal de Transportes.

 

CAPÍTULO IX

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

 

Seção I

DOS DEVERES

 

Art. 20. São deveres dos condutores, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB:

I – trajar-se adequadamente;

II – conduzir os estudantes até o seu destino final sem interrupção voluntária da viagem;

III – tratar com urbanidade e polidez os estudantes e o público;

IV – aproximar o veículo da guia da calçada para embarque e desembarque dos estudantes;

V – permitir e facilitar o pessoal credenciado a realizar fiscalização;

VII – manter-se com decoro e correção devidos.

 

Seção II

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 21. São ações proibidas aos condutores, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB:

I – fumar dentro do veículo, conduzindo ou não estudantes;

II – abastecer o veículo quando estiver conduzindo estudantes;

III – dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de estudantes ou terceiros;

IV – conduzir o veículo com excesso de lotação;

V – dirigir o veículo desenvolvendo velocidade acima daquela permitida para a via;

VI – dirigir o veículo em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas;

VII – exercer a atividade, enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial;

VIII – dirigir o veículo estando com a Carteira Nacional de Habilitação em situação irregular;

IX – desacatar a fiscalização.

 

CAPÍTULO X

DO CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Transportes exercer, em caráter permanente, o controle e a fiscalização dos serviços de transporte escolar privado, intervindo quando e da forma que se fizer necessária, para assegurar a continuidade, qualidade, segurança e padrões fixados.

§ 1º As atividades de controle e fiscalização desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Transportes e as determinações decorrentes serão consubstanciadas em atos formais.

§ 2º No exercício da fiscalização poderão ser utilizados equipamentos para medição de velocidade e controle de ingestão de bebida alcoólica.

 

Art. 23. A fiscalização realizada pela Secretaria Municipal de Transportes fará observar, ainda:

I – a conduta do autorizado;

II – a segurança, a higiene, as condições de lataria, mecânica e elétrica de funcionamento do veículo e outros necessários;

III – o porte da documentação obrigatória;

IV – a instalação, manutenção e uso dos equipamentos de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro;

V – outros que se fizerem necessários.

 

CAPÍTULO XI

DA AUTUAÇÃO

 

Art. 24. O registro das irregularidades detectadas será feito pelo agente fiscal do Município, mediante Auto de Infração, lavrado em formulário próprio.

§ 1º Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou nos arquivos e registros próprios.

§ 2º Constatada a infração, será lavrado de ofício o Auto de Infração, que será entregue pessoalmente ou por via postal, mediante recibo, ou, ainda, através de publicação na imprensa local.

§ 3º Sempre que possível, o fiscal deverá solicitar a assinatura do infrator no Auto de Infração.

§ 4º A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração.

 

Art. 25. O Auto de Infração deverá conter as seguintes informações:

I – a placa de identificação do veículo;

II – a identificação do infrator, quando possível;

III – o registro do infrator junto à Secretaria Municipal de Transportes, quando possível;

IV – o dispositivo regulamentar infringido;

V – local, data e hora da irregularidade ou infração;

VI – descrição sucinta da ocorrência;

VII – assinatura ou rubrica e o número de matrícula do agente que o lavrou;

VIII – assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

 

CAPÍTULO XII

DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

 

Seção I

DAS INFRAÇÕES

 

Art. 26. Constitui infração a inobservância a qualquer preceito desta Lei, estando o infrator sujeito às seguintes penalidades e medidas administrativas:

I – falta de higiene, conforto e conservação do veículo:

Infração: leve

Penalidade: multa

II – condutor, quando em serviço, em condições inadequadas de higiene:

Infração: leve

Penalidade: multa

III – não tratar com polidez e urbanidade os estudantes, colegas de trabalho e o público em geral:

Infração: leve

Penalidade: multa

IV – não deixar os estudantes no local predeterminado:

Infração: gravíssima

Penalidade: multa

V – abastecer o veículo quando transportando estudantes:

Infração: gravíssima

Penalidade: multa

VI – trajar-se impropriamente, ofendendo a moral e os bons costumes:

Infração: leve

Penalidade: multa

VII – aliciar estudantes:

Infração: gravíssima

Penalidade: multa

VIII – não providenciar outro veículo para o Serviço de Transporte Escolar Privado, em caso de interrupção de viagem:

Infração: média

Penalidade: multa

IX – não recolher o veículo para reparo, quando solicitado pelo agente de fiscalização do Município;

Infração: grave

Penalidade: multa

Medida Administrativa: remoção do veículo

X – não descaracterizar o veículo, quando da substituição ou da baixa do mesmo:

Infração: gravíssima

Penalidade: multa

Medida Administrativa: remoção do veículo

XI – não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as irregularidades detectadas:

Infração: média

Penalidade: multa

Medida Administrativa: remoção do veículo

XII – manter em serviço o veículo cujo impedimento de operar tenha sido determinado pela Secretaria Municipal de Transportes:

Infração: gravíssima

Penalidade: multa

Medida Administrativa: remoção do veículo

XIII – não possuir no veículo sistema de travamento das janelas, exceto a do condutor, possibilitando abertura máxima de 10 cm (dez centímetros):

Infração: gravíssima

Penalidade: multa

XIV – utilizar o veículo com ausência, vencimento e/ou rasura do selo ou do certificado de vistoria:

Infração: grave

Penalidade: multa

Medida Administrativa: remoção do veículo

XV – não portar a documentação referente à autorização, propriedade e licenciamento do veículo, habilitação do condutor e registro do condutor colaborador, quando em serviço:

Infração: grave

Penalidade: multa

Medida Administrativa: remoção do veículo

XVI – não renovar o alvará e não comparecer às vistorias nos prazos e critérios estabelecidos por esta Lei e exigências regulamentares:

Infração: gravíssima

Penalidade: multa

Medida Administrativa: remoção do veículo

XVII – apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações falsas com fins de burlar a ação da fiscalização:

Infração: gravíssima

Penalidade: multa

Medida Administrativa: remoção do veículo

XVIII – dificultar a ação fiscalizadora dos agentes da fiscalização:

Infração: grave

Penalidade: multa

XIX – interromper a operação do serviço sem prévia comunicação e anuência da Secretaria Municipal de Transportes:

Infração: grave

Penalidade: multa

XX – utilizar em serviço condutor não cadastrado na Secretaria Municipal de Transportes:

Infração: gravíssima

Penalidade: multa

Medida Administrativa: remoção do veículo

XXI – comercializar, alugar ou arrendar a autorização e/ou o respectivo veículo para outro autorizado ou a terceiro:

Infração: gravíssima

Penalidade: multa

Medida Administrativa: remoção do veículo.

XXII – permitir, na operação do serviço, condutor colaborador ou Empregado com cadastro vencido perante a Secretaria Municipal de Transportes:

Infração: grave

Penalidade: multa

Medida Administrativa: remoção do veículo

XXIII – recusar-se a entregar documentação solicitada pela fiscalização:

Infração: gravíssima

Penalidade: multa

Medida Administrativa: remoção do veículo

XXIV – utilizar veículo no transporte escolar privado não licenciado para este fim:

Infração: gravíssima

Penalidade: multa

Medida Administrativa: remoção do veículo.

XXV – trabalhar no transporte escolar privado sem ser autorizado pela Secretaria Municipal de Transportes:

Infração: gravíssima

Penalidade: multa

Medida Administrativa: remoção do veículo

 

 

 

 

Seção II

DAS PENALIDADES

 

Art. 27. Por infração ao disposto nesta Lei ou em suas nas normas regulamentares serão aplicadas as penalidades a seguir, conforme a natureza das infrações:

I – multa;

II – suspensão da autorização municipal do condutor;

III – cancelamento do cadastro de condutor colaborador ou empregado;

IV – cassação da autorização municipal do condutor outorgada ao autorizado.

§ 1º Aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades previstas para cada infração, quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas.

§ 2º Os autorizados são responsáveis pelas infrações cometidas por si e pelos respectivos condutores colaboradores ou empregados.

§ 3º As penalidades constantes desta Lei não elidem a aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

 

Art. 28. Ao autorizado, empregado e ao colaborador que desrespeitar as normas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – suspensão da autorização por 2 (dois) meses, após o condutor atingir 3 (três) infrações leves ou médias no período de 1 (um) ano;

II – suspensão da autorização por 6 (seis) meses, após o condutor atingir 3 (três) infrações graves ou gravíssimas;

III – cassação da autorização, quando:

a) ficar comprovado, em processo administrativo regular, a condução do veículo autorizado, em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente ou alucinógena;

b) for o autorizado condenado em processo criminal transitado em julgado;

c) o Autorizado interromper a prestação dos serviços por prazo superior a 30 (trinta) dias;

d) descumprir a penalidade de suspensão da autorização ou colocar em operação veículo que tenha sido lacrado, nos termos desta Lei.

IV – cancelamento do cadastro de condutor colaborador e Empregado, quando:

a) ficar comprovado, em processo administrativo regular, a condução do veículo autorizado, em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente ou alucinógena;

b) for o condutor colaborador ou empregado condenado em processo criminal transitado em julgado;

c) não cumprir a penalidade de suspensão do cadastro de condutor colaborador ou empregado.

§ 1º O autorizado que tiver sua autorização cassada somente poderá obter outra depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação da cassação.

§ 2º Cumprida a suspensão da autorização, o autorizado deverá apresentar-se na Secretaria Municipal de Transporte comprovando terem sido sanadas as irregularidades que lhe deram causa.

§ 3º O condutor colaborador ou empregado que tiver seu cadastro cancelado, somente poderá obter outro depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação do cancelamento.

 

Art. 29. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em 4 (quatro) categorias, com valores pecuniários correspondentes a:

I – Leve: multa no valor de 1 (uma) UFF (Unidade Fiscal Florestal);

II – Média: multa no valor de 1,5 (uma vírgula cinco) UFF (Unidade Fiscal Florestal);

III – Grave: multa no valor de 2 (duas) UFF (Unidade Fiscal Florestal);

IV – Gravíssima: multa no valor de 2,2 (duas vírgula duas) UFF (Unidade Fiscal Florestal).

 

Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Transportes a aplicação das penalidades de multa, suspensão da autorização e cancelamento do cadastro municipal do condutor colaborador ou empregado.

Parágrafo único. A aplicação da penalidade de cassação da autorização outorgada ao autorizado é de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Transportes, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 31. Os veículos que forem flagrados trabalhando no sistema de transporte e prestação de serviço, através de Serviço de Transporte Escolar Privado, sem a devida autorização, serão removidos para o local indicado pela Secretaria Municipal de Transportes e estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas nesta Lei e demais diplomas legais e regulamentares pertinentes.

 

Art. 32. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime o infrator das cominações cíveis e penais cabíveis.

 

 

 

Seção III

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

 

Art. 33. A Secretaria Municipal de Transportes deverá adotar como medida administrativa a remoção do veículo para regularização, em circunstâncias previstas nesta Lei.

Parágrafo único. O veículo removido será encaminhado ao Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos ou da empresa prestadora de serviços legalmente autorizada pelo Município.

 

Art. 34. A adoção das medidas administrativas não elide a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas nesta Lei, possuindo caráter complementar a estas.

 

Art. 35. A restituição dos veículos removidos somente ocorrerá mediante a regularização da situação que ocasionou sua remoção, pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em Lei e demais diplomas legais e regulamentares pertinentes, quando for o caso.

 

CAPÍTULO XIII

DOS RECURSOS

 

Art. 36. Contra as penalidades impostas pela Secretaria Municipal de Transportes o infrator terá, a partir da notificação, prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita dirigida ao Secretário Municipal de Transportes, instruída com as provas que possuir.

§ 1º A decisão da autoridade julgadora consistirá em:

I – aplicação das penalidades correspondentes;

II – arquivamento do processo.

§ 2º A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.

§ 3º A não apresentação de defesa dentro do prazo legal implicará na manutenção das penalidades impostas.

 

Art. 37. Da decisão de primeira instância caberá recurso dirigido ao Chefe do Executivo, sendo apresentados no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação da decisão feita diretamente ao infrator, por via postal com Aviso de Recebimento – AR ou da publicação em edital na imprensa oficial local.

 

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 38. A presente Lei será regulamentada através de atos do Poder Executivo.

 

Art. 39. Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Secretário de Transportes, obedecendo-se a legislação pertinente.

 

Art. 40. O alvará de autorização para exploração do transporte privado no Município é intransferível.

 

Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de agosto de 2020.

 

 

 

Florestal, 14 de fevereiro de 2020.

 

 

 

 

Otoni Alves de Oliveira Melo

Prefeito Municipal