Legislação:Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 064

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais previstos no anexo II das Leis complementares n.º 19, 20 e 21/2012

A Câmara Municipal de Florestal, MG, por seus Vereadores aprova:

Art. 1.ºº– Ficam reajustados, a partir de 1.º de janeiro de 2020, os vencimentos dos Servidores Ativos e Inativos enquadrados na tabela constante do Anexo II das Leis Complementares n.º 19, 20 e 21/2012 em 5,70% (cinco inteiros vírgula setenta centésimos por cento).

Parágrafo único – Os valores relativos aos meses de janeiro e fevereiro/2020 serão pagos juntamente com os vencimentos do mês da aprovação ou primeiro mês subsequente à vigência da presente Lei.

Art. 2.º– As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício vigente.

Art. 3.º– Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus jurídicos efeitos para 01 de janeiro de 2020.

Florestal, 11 de março de 2020.

Otoni Alves de Oliveira Melo

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS 2020 ANEXO II

NÍVEL

V.BASE

A

B

C

D

E

F

I

R$ 1.095,67

R$ 1.106,62

R$ 1.117,69

R$ 1.128,86

R$ 1.140,15

R$ 1.151,55

R$ 1.163,07

II

R$ 1.138,64

R$ 1.150,03

R$ 1.161,53

R$ 1.173,14

R$ 1.184,88

R$ 1.196,72

R$ 1.208,69

III

R$ 1.150,05

R$ 1.161,55

R$ 1.173,16

R$ 1.184,90

R$ 1.196,74

R$ 1.208,71

R$ 1.220,80

IV

R$ 1.161,56

R$ 1.173,17

R$ 1.184,91

R$ 1.196,75

R$ 1.208,72

R$ 1.220,81

R$ 1.233,02

V

R$ 1.173,15

R$ 1.184,89

R$ 1.196,73

R$ 1.208,70

R$ 1.220,79

R$ 1.233,00

R$ 1.245,33

VI

R$ 1.196,61

R$ 1.208,57

R$ 1.220,66

R$ 1.232,87

R$ 1.245,20

R$ 1.257,65

R$ 1.270,22

VII

R$ 1.220,54

R$ 1.232,74

R$ 1.245,07

R$ 1.257,52

R$ 1.270,10

R$ 1.282,80

R$ 1.295,63

VIII

R$ 1.244,97

R$ 1.257,42

R$ 1.269,99

R$ 1.282,69

R$ 1.295,52

R$ 1.308,47

R$ 1.321,56

IX

R$ 1.269,87

R$ 1.282,57

R$ 1.295,39

R$ 1.308,35

R$ 1.321,43

R$ 1.334,65

R$ 1.347,99

X

R$ 1.295,26

R$ 1.308,21

R$ 1.321,29

R$ 1.334,51

R$ 1.347,85

R$ 1.361,33

R$ 1.374,94

XI

R$ 1.347,06

R$ 1.360,53

R$ 1.374,14

R$ 1.387,88

R$ 1.401,76

R$ 1.415,78

R$ 1.429,93

XII

R$ 1.400,96

R$ 1.414,97

R$ 1.429,12

R$ 1.443,41

R$ 1.457,84

R$ 1.472,42

R$ 1.487,15

XIII

R$ 1.456,98

R$ 1.471,55

R$ 1.486,26

R$ 1.501,13

R$ 1.516,14

R$ 1.531,30

R$ 1.546,61

XIV

R$ 1.515,27

R$ 1.530,43

R$ 1.545,73

R$ 1.561,19

R$ 1.576,80

R$ 1.592,57

R$ 1.608,49

XV

R$ 1.575,89

R$ 1.591,65

R$ 1.607,57

R$ 1.623,64

R$ 1.639,88

R$ 1.656,28

R$ 1.672,84

XVI

R$ 1.638,92

R$ 1.655,31

R$ 1.671,86

R$ 1.688,58

R$ 1.705,47

R$ 1.722,52

R$ 1.739,75

XVII

R$ 1.704,48

R$ 1.721,52

R$ 1.738,74

R$ 1.756,12

R$ 1.773,68

R$ 1.791,42

R$ 1.809,34

XVIII

R$ 1.772,66

R$ 1.790,39

R$ 1.808,29

R$ 1.826,38

R$ 1.844,64

R$ 1.863,09

R$ 1.881,72

XIX

R$ 1.843,57

R$ 1.862,00

R$ 1.880,62

R$ 1.899,43

R$ 1.918,42

R$ 1.937,61

R$ 1.956,98

XX

R$ 1.918,54

R$ 1.937,72

R$ 1.957,10

R$ 1.976,67

R$ 1.996,44

R$ 2.016,40

R$ 2.036,57

XXI

R$ 2.055,23

R$ 2.075,78

R$ 2.096,54

R$ 2.117,51

R$ 2.138,68

R$ 2.160,07

R$ 2.181,67

XXII

R$ 2.195,15

R$ 2.217,10

R$ 2.239,27

R$ 2.261,66

R$ 2.284,28

R$ 2.307,12

R$ 2.330,19

XXIII

R$ 2.348,80

R$ 2.372,29

R$ 2.396,01

R$ 2.419,97

R$ 2.444,17

R$ 2.468,61

R$ 2.493,30

XXIV

R$ 2.513,20

R$ 2.538,33

R$ 2.563,71

R$ 2.589,35

R$ 2.615,24

R$ 2.641,40

R$ 2.667,81

XXV

R$ 2.689,15

R$ 2.716,04

R$ 2.743,20

R$ 2.770,63

R$ 2.798,34

R$ 2.826,32

R$ 2.854,58

XXVI

R$ 2.865,27

R$ 2.893,93

R$ 2.922,87

R$ 2.952,09

R$ 2.981,61

R$ 3.011,43

R$ 3.041,55

XXVII

R$ 3.021,53

R$ 3.051,74

R$ 3.082,26

R$ 3.113,08

R$ 3.144,22

R$ 3.175,66

R$ 3.207,41

XXVIII

R$ 3.202,83

R$ 3.234,85

R$ 3.267,20

R$ 3.299,88

R$ 3.332,87

R$ 3.366,20

R$ 3.399,86

XXIX

R$ 3.394,99

R$ 3.428,94

R$ 3.463,23

R$ 3.497,86

R$ 3.532,84

R$ 3.568,17

R$ 3.603,85

XXX

R$ 3.598,66

R$ 3.634,65

R$ 3.671,00

R$ 3.707,71

R$ 3.744,78

R$ 3.782,23

R$ 3.820,05

XXXI

R$ 3.814,59

R$ 3.852,73

R$ 3.891,26

R$ 3.930,17

R$ 3.969,47

R$ 4.009,17

R$ 4.049,26

XXXII

R$ 4.043,48

R$ 4.083,91

R$ 4.124,75

R$ 4.166,00

R$ 4.207,66

R$ 4.249,74

R$ 4.292,23

XXXIII

R$ 4.286,08

R$ 4.328,94

R$ 4.372,23

R$ 4.415,95

R$ 4.460,11

R$ 4.504,72

R$ 4.549,76

XXXIV

R$ 4.543,24

R$ 4.588,67

R$ 4.634,56

R$ 4.680,90

R$ 4.727,71

R$ 4.774,99

R$ 4.822,74

XXXV

R$ 4.814,36

R$ 4.862,50

R$ 4.911,13

R$ 4.960,24

R$ 5.009,84

R$ 5.059,94

R$ 5.110,54

Florestal, 11 de março de 2020.

Otoni Alves de Oliveira Melo

Prefeito Municipal