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Decreto n° 005.2021 – Decreto Fechamento das Praças
Legislação:
Decretos
Decreto n° 005.2021 – Decreto Fechamento das Praças
Inclui inciso IXI ao artigo 2° do Decreto n° 19 de 12 de abril de 2020, para determinar o fechamento das praças públicas.
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