Legislação:Decretos

Decreto Municipal n° 043/2021 Institui Ponto Facultativo em Virtude das Festividades de Natal e Ano Novo

Decreta Ponto Facultativo para o funcionalismo público os próximos dias 24 e 31 de dezembro, ressalvada a manutenção dos serviços públicos considerados essenciais, tais como de saúde e limpeza urbana.